29/10/2021 - 18:24
BRASÍLIA (Reuters) – O Ministério da Economia não trabalha com outra solução que não a PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil com benefício mínimo de 400 reais por família, afirmou nesta sexta-feira o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, complementando que, sem o texto, o aumento do novo Bolsa Família neste ano só poderá ser feito para repor a inflação.
Bastante questionado em sua primeira coletiva no cargo sobre a possibilidade de um novo estado de calamidade ser decretado, Colnago frisou em diversos momentos que a pasta só se debruça sobre a PEC.
“Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse ele.
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A PEC tem sofrido resistências na Câmara dos Deputados, onde ainda não foi votada em plenário. Para ser promulgada, precisa ser apreciada em dois turnos tanto na Casa, quanto no Senado. Diante do cenário, parlamentares têm ventilado a possibilidade de um novo decreto de calamidade ser editado, o que abriria espaço para despesas extraordinárias serem bancadas fora do teto de gastos, um expediente que foi utilizado durante a pandemia.
Colnago, que assumiu o cargo após o pedido de demissão de Bruno Funchal, defendeu que a PEC dos Precatórios não altera a trajetória fiscal do país.
Projeções do Ministério da Economia divulgadas nesta tarde apontam que o texto abre um espaço de 15 bilhões de reais no Orçamento deste ano e de 91,6 bilhões de reais em 2022.
O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, afirmou que a mudança de metodologia para o cálculo do teto de gastos na PEC dos Precatórios liberaria, a priori, 38,5 bilhões de reais neste ano, mas a própria redação da PEC limitou esse aumento a 15 bilhões de reais.
Após a aprovação do texto, esses 15 bilhões de reais só poderão ser utilizados se relacionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
É com esses recursos que o governo conta para impulsionar o valor do Auxílio Brasil neste ano.
“O valor médio de 400 reais (em novembro e dezembro) depende da PEC”, disse Colnago. “O que a gente consegue caminhar e o que é hoje o que a legislação nos permite é a correção pelo índice de inflação”, complementou ele, afirmando que seria possível nesse desenho conceder um benefício próximo a 220, 222 reais.
ALÍVIO EM 2022
Olhando para 2022, o espaço de 91,6 bilhões de reais aberto pela PEC já estaria majoritariamente comprometido, restando cerca de 10 bilhões de reais livres, indicou o secretário.
Cerca de 50 bilhões de reais seriam destinados para o Auxílio Brasil no tamanho requerido pelo presidente Jair Bolsonaro, reforçando o orçamento de 34,7 bilhões de reais que o programa já tem, conforme projeto de lei orçamentária enviado no fim de agosto ao Congresso.
Segundo Colnago, 24 bilhões de reais iriam para atualização de gastos previdenciários, que são corrigidos pelo salário mínimo, em função da inflação mais alta.
Com o novo método de cálculo do teto adotado pela PEC, um espaço de 2 bilhões de reais seria para expansão dos gastos dos demais Poderes, além de Ministério Público e Defensoria Pública da União.
Na parte que cabe ao Executivo, cerca de 6 bilhões de reais seriam direcionados conforme subvinculações que existem no Orçamento, sendo 3,9 bilhões de reais para a saúde, 1,8 bilhão de reais para educação e 300 milhões de reais para emendas individuais parlamentares.
Colnago indicou que não foram computados, para o cálculo de cerca de 10 bilhões de reais livres, os gastos com auxílio a caminhoneiros ou vale-gás, tampouco emendas de relator, as chamadas RP9, que são especialmente cobiçadas em ano eleitoral.
O valor destinado a essas emendas, que são feitas pelo parlamentar escolhido para relatar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), ganhou vulto na confecção das últimas peças orçamentárias. As informações acerca dessas emendas não são transparentes e observadores têm apontado o seu uso para favorecimento das bases eleitorais de parlamentares próximos ao presidente.
De acordo com Colnago, o valor para as emendas de relator é uma decisão que é feita pelo Congresso na definição do Orçamento, normalmente abocanhando um pedaço das despesas discricionárias.
“O fato da PEC estar ampliando o teto em nada modifica aquilo que eventualmente o Congresso vai decidir com relação às emendas RP9, não há correlação direta”, disse ele.
Quando enviou a PEC dos Precatórios ao Legislativo, a equipe econômica previu ganhar um espaço de 33,5 bilhões de reais sob o teto em 2022 com a adoção do parcelamento de sentenças judiciais perdidas pela União.
Ao fim, o texto acabou abrindo um espaço 173% maior pela instituição de dois mecanismos: mudança na metodologia de correção do teto de gastos, para IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior ante IPCA dos 12 meses até junho do ano anterior (margem adicional de 47 bilhões de reais); e imposição de uma trava ao pagamento anual de precatórios, que também só poderão crescer conforme a inflação (44,6 bilhões de reais).
Questionado se a dramática mudança não refletiria um Ministério da Economia trabalhando a reboque de interesses políticos eleitoreiros, conforme as eleições do ano que vem se aproximam, Colnago respondeu que o texto da PEC corresponde a uma composição.
“Obviamente o Ministério da Economia tem o seu olhar que é mais fiscal, é natural que o Ministério da Economia tenha um olhar mais fiscal. Mas a gente tem a sociedade que é mais ampla do que isso, então é um conjunto de preocupações que estão postas nessa discussão, esse é equilíbrio que nós até o momento conseguimos chegar”, disse.
