25/04/2023 - 13:59
O Ministério dos Transportes aprovou os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) contratados pela empresa Infra S.A, que visam à concessão para exploração dos trechos da BR-163/MS entre o entroncamento BR-262 (Campo Grande) até a divisa de MS/MT (fim da ponte sobre o Rio Correntes), no Mato Grosso do Sul. A extensão total do trecho é de 379,6 quilômetros.
A portaria com a aprovação dos estudos está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25.
Os estudos serão úteis para a futura licitação.
A portaria, no entanto, deixa claro que a aprovação não gera direito de preferência para outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; é pessoal e intransferível; e não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela Infra S.A. ou suas contratadas.
