16/07/2025 - 19:21
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 15, pela retomada do decreto que altera as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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Relator do processo aberto pelo governo após o Congresso Nacional derrubar a elevação das alíquotas, Moraes determinou em despacho divulgado pelo STF que continue suspenso apenas o trecho que aumentou o IOF sobre o chamado risco sacado, operação de antecipação de recebíveis por empresas.
Na avaliação de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem legitimidade para fazer as mudanças no imposto. O ministro reforçou a justificativa do Ministério da Fazenda de que a medida considera a padronização tributária e simplificação operacional.
Ele ressaltou que não houve argumentos de que a medida ultrapassou os limites constitucionais e nem desviou da finalidade, como argumentavam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Alexandre de Moraes reforçou que o decreto não destoa de outras medidas presidenciais analisadas pela Corte.
“A Constituição Federal assegura ao Presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, pois tem função regulatória e extrafiscal, que, exatamente, justificam a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”, aponta Moraes na decisão.
“Observo, ainda, que, nesse aspecto, o decreto impugnado não destoou de anteriores edições de decretos presidenciais, cuja validade foi referendada diversas vezes por essa SUPREMA CORTE”, completou.
Em nota, o ministério da Fazenda afirma que “foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais” com a decisão, que “contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”.
Impasse do IOF
Na terça-feira, 15, a audiência de conciliação sobre o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Supremo Tribunal Federal (STF) terminou sem acordo e a decisão final ficou com o ministro Alexandre de Moraes.
No encontro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que apenas uma decisão do STF poderá pôr fim às discussões sobre o decreto. Ele foi seguido pelos demais advogados, com exceção ao Senado, que defendeu um prazo maior para avançar com as negociações.
“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, aponta a ata do encontro.
Em maio, o governo federal editou o decreto que altera alíquotas para o IOF, além da taxação sobre valores de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Ambos são investimentos de renda fixa e não entram na tributação do Imposto de Renda. Ao todo, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 10 bilhões.
A medida publicada pelo Planalto revoltou parlamentares do Centrão e, principalmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por não ter comunicado o legislativo sobre as mudanças estudadas pelo Planalto.
Entre idas e vindas nas negociações, o Congresso Nacional derrubou a medida no fim do mês passado, dando recados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foi o primeiro decreto presidencial derrubado em 25 anos.
Decreto do IOF
Em maio, o Executivo anunciou uma contenção de R$ 31 bilhões em despesas de ministérios para respeitar regras fiscais, corte que não foi mais amplo porque veio acompanhado do decreto que elevou o IOF de uma série de operações de câmbio, crédito e previdência privada. A medida tinha previsão inicial de gerar R$ 20,5 bilhões em arrecadação neste ano.
Poucas horas depois, diante de queixas de agentes de mercado, o governo reverteu parte do decreto que tratava da elevação de alíquota para remessas voltadas a investimentos no exterior.
O ajuste na medida, também criticada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não dissipou queixas do setor privado e de parlamentares.
Já Haddad, chamou de “justiça tributária” a mudança de alíquota no IOF e em aplicações financeiras. “Eu considero as medidas muito mais estruturais e justas do ponto de vista tributário. Por isso, concordei com essa agenda, uma agenda para fazer justiça tributária”, disse o ministro.
Diante de crescente pressão política, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicando a existência de ambiente no Legislativo pela derrubada do decreto, o governo anunciou há duas semanas uma “recalibragem” da iniciativa.
Um acordo com líderes partidários chegou a resultar na redução de parte das alíquotas de IOF que haviam sido elevadas, como as cobranças sobre financiamentos de empresas e sobre operações de risco sacado, espécie de antecipação de recebíveis usada por setores como o varejo.
Ainda na intenção de compensar a perda de arrecadação gerada pelo recuo, uma medida provisória estabeleceu uma taxação de títulos de investimento atualmente isentos e cobranças maiores sobre apostas online, instituições financeiras e distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de algumas ações de contenção de gastos públicos.
Apesar do anunciado acordo com lideranças políticas, a nova rodada de medidas foi criticada por representantes dos setores atingidos e por parlamentares, até que Motta anunciou a votação do PDL.
*com Reuters
