21/02/2017 - 15:54
Indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, disse ser contra três pontos do pacote de medidas anticorrupção. Contudo ele disse que, desde quando era secretário de Segurança Pública de São Paulo, era a favor da proposta, tendo-a subscrito.
Moraes afirmou ser contra a chamada “questão da pegadinha”, o flagrante preparado; a uma restrição ao habeas corpus; e à realização de investigação com base em prova ilícita.
Para ele, a melhoria e o aperfeiçoamento do pacote compete ao Congresso Nacional.
Chapa Dilma-Temer
Alexandre de Moraes evitou se manifestar sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao ser questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre o caso, Moraes decidiu se abster da resposta, alegando que um eventual recurso extraordinário poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.
Como a reportagem revelou, o julgamento do processo no TSE deve ocorrer na primeira semana de março. A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do então vice-presidente Michel Temer é acusada de abuso de poder econômico na campanha de 2014. Para os advogados da defesa, a fase de coleta de provas deve se encerrar logo após o carnaval e a sentença deverá ser proferida em seguida.
Ativismo judicial
Moraes afirmou que o excesso de ativismo judicial acaba sendo prejudicial. Ao destacar que esse não é um problema específico do Brasil, ele afirmou que a atuação do Judiciário não pode ser substituir a “opção legítima” do Congresso que, sobre determinada matéria, pode não querer se pronunciar sobre um determinado assunto.
“O limite do ativismo judicial é exatamente esse, não invadir as legítimas opções do legislador, sejam opções de alteração (de uma norma) ou de omissão, quando a Constituição não determina (a necessidade de regulamentação)”, disse. Moraes afirmou que, dos Três Poderes, o Legislativo é o que tem maior “representatividade popular”. Ele destacou que as próprias votações proporcionais trazem esse pluralismo nas decisões do Congresso.
