19/02/2024 - 18:56
Além da medida provisória (MP) 1.202, que propõe a reoneração gradual da folha de pagamentos, o governo precisa pavimentar no Congresso o caminho para a aprovação de, pelo menos, mais nove propostas de natureza econômica.
Depois de um 2023 positivo, com a aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária, o cenário para a economia no Legislativo em 2024 é incerto. A MP editada no final do ano desagradou tanto a parlamentares – que haviam batido o martelo nas duas Casas e aprovado a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores até dezembro de 2027 – como a setores beneficiados, que têm feito intenso lobby pela manutenção do benefício fiscal.
Em relação à MP que reonera a folha, o governo teve de ceder. Após forte pressão, o fatiamento da MP a partir da criação de uma “MP autônoma”, que retire o trecho referente à reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores, já é dado como certo por líderes do governo, dependendo apenas da palavra final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para azedar ainda mais a relação entre Executivo e Legislativo, Lula ainda vetou R$ 5,6 bilhões a emendas parlamentares de comissão no Orçamento de 2024. Mais cedo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), defendeu que o veto presidencial a esse montante é “fundamental” e disse que o governo segue com a posição de manutenção do veto.
Uma segunda frente em que o Poder Executivo trabalha e que envolve a Fazenda, mais especificamente a Receita Federal, é a aprovação do projeto de lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, fecha o cerco a devedores contumazes e busca mapear as condições de uso de benefícios fiscais.
Além dessas duas medidas, na última sexta-feira, 23, o Ministério da Fazenda apresentou à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) uma série de projetos de lei que visam fomentar o mercado de crédito no País. A lista inclui propostas mais antigas, que estavam em tramitação antes da gestão Lula 3.
Pautas de Haddad no Legislativo:
– MP 1.202, com criação de uma MP autônoma para separar trecho sobre reoneração da folha que irá, posteriormente, tramitar como projeto de lei com regime de urgência;
– Projeto de Lei (PL) 15 de 2024, do Poder Executivo, trata sobre conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal, fecha o cerco a devedores contumazes e mapeia condições de uso de benefícios fiscais;
– Projeto de lei complementar (PLP) 281 de 2019, que trata da resolução bancária e estabelece um arcabouço comum às instituições do sistema financeiro;
– Projeto de lei 2.925 de 2023 trata de ressarcimento de investidores e propõe melhorias na governança de empresas participantes do mercado de capitais;
– Projeto de Lei 2.926 de 2023 acerca de Infraestruturas do Mercado Financeiro propõe aprimorar a distribuição de competências entre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
– PLP 101 de 2023 propõe reduzir barreiras de entrada à área de seguros e permitir que cooperativas do setor operem em ramos além dos já permitidos. O texto foi apensado, ou seja, incorporado ao PLP 519 de 2018;
– PL 6.233 de 2023, que trata sobre o Regime Legal de Juros, propõe a uniformização da aplicação de juros em contratos de dívida e padronização da taxa legal aplicada no âmbito do Judiciário;
– PL 3 de 2024, propõe, entre outros pontos, a criação de um plano de falências, com ampliação da participação de credores no processo falimentar?, e a instituição da figura do gestor fiduciário;
– PLC 29 de 2017 propõe a instituição de uma lei geral para os contratos de seguros, conferindo reforço legal na proteção aos segurados;
– PL 6.204 de 2019, que trata de execução extrajudicial.
