25/09/2025 - 6:00
Relator da MP nº 1.303/25, que trata da tributação de investimentos, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) incluiu recuos em relação à proposta apresentada inicialmente pelo governo federal no mês de junho. O texto, no entanto, representa ainda um crescimento na taxação sobre aplicações financeiras.
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Não foi anunciada ainda data para votação do projeto na comissão mista do Congresso.
Segundo o advogado tributarista Igor Machado, caso seja aprovado como está, o texto representaria “um ‘meio termo’ entre as pretensões fiscais do governo e os interesses econômicos representados pelos setores impactados no Congresso”.
A proposta, no entanto, ainda é alvo de críticas, sobretudo do mercado financeiro. “Considero a medida negativa, mesmo com as alterações anunciadas”, afirma o head de renda fixa da Suno Research, Guilherme Almeida. O economista destaca ainda que a MP pretendia compensar perdas causadas pela causadas pela derrubada, no Congresso, de um decreto sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — derrubada essa que já foi suspensa pelo Judiciário. “É questionável se o aumento de tributos previsto na MP se justifica”, diz.
“A MP busca eficiência tributária e administrativa, mas pode gerar desafios em setores como infraestrutura e mercado financeiro, além de aumentar a carga tributária em alguns segmentos”, analisa o advogado Caio Ruotolo, sócio da área tributária do escritório Silveira Advogados.
LCIs, LCAs, CRIs e CRAs
Enquanto o texto inicial falava em um tributo de 5% sobre os rendimentos dos LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), a nova proposta eleva a alíquota para 7,5%.
Por outro lado, os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agroegócio), cuja tributação sugerida anteriormente também era de 5%, permaneceriam isentos de acordo com o texto atual.
Os LCIs e LCAs são títulos emitidos por bancos que, por sua vez, utilizam o valor em financiamentos dos setores de imóveis e do agro. Já os CRIs e CRAs são títulos que representam uma promessa de pagamentos futuros (recebíveis) a serem feitas por empresas desses segmentos, como uma futura venda de safra ou de um imóvel. Atualmente, todos estão isentos de tributos.
A decisão de manter os CRIs e CRAs isentos busca manter sua competitividade, já que eles não estão cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) como os LCIs e LCAs. Em outras palavras, investidores podem perder dinheiro ao comprar CRIs e CRAs caso a empresa a quem se destina o pagamento não cumpra com seu compromisso.
Impactos sobre os investimentos
“Esse ajuste foi crucial para preservar a atratividade desses investimentos, que têm papel fundamental no financiamento de setores estratégicos da economia”, afirma a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente da Cenapret (Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários).
Guilherme Almeida analisa que essa diferença de proteção limitaria uma possível migração de investidores de LCIs e LCAs para CRIs e CRAs. Ainda assim, critica a proposta, apontando que o novo tributo pode elevar custos de produção no agro e, indiretamente, o preço dos alimentos. Já no setor imobiliário, pode haver um encarecimento dos financiamentos.
Para Igor Machado, é provável que ocorra o questionamento judicial das medidas pelos setores afetados, sobretudo caso não sejam adicionadas regras de transição “que garantam o respeito a expectativas econômicas e financeiras”.
Compensação de perdas
Outra novidade no texto é um mecanismo para que investidores possam compensar perdas em seus investimentos em um determinado ano no valor a ser pago ao fisco nos anos seguintes. “Isso pode, sim, ser vantajoso para os investidores, pois dá mais previsibilidade e segurança jurídica, principalmente para aqueles que têm investimentos de longo prazo”, analisa Queiroz.
“Contudo, a efetividade dessa compensação depende da regulamentação detalhada e da implementação prática desse dispositivo, o que ainda precisará ser observado”, pondera a advogada.
Alíquota unificada e taxação de bets mantida
Entre os pontos centrais mantidos no texto apresentado pelo deputado Carlos Zarattini está o aumento do tributo sobre as casas de apostas dos atuais 8% para 12%.
A proposta também manteve a tentativa de unificar os impostos sobre quase todos os investimentos com uma alíquota única de 17,5%, em substituição ao sistema atual de tabela regressiva que varia entre 15% e 22,5%, usado em aplicações como CDBs e Tesouro Direto, além da taxação atual sobre fundos, lucro com venda de ações, juros sobre capital próprio, criptomoedas, entre outros.
