27/10/2021 - 20:18
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que prevê multa para veículos estacionados em acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A multa é de R$ 130,16. A infração é considerada média e pode levar a remoção do veículo.
Pela proposta, os recursos das multas de trânsito serão usados em obras de acessibilidade. O PL prevê que pelo menos 10% dos recursos sejam para investimentos em instrumentos tecnológicos de segurança e acessibilidade, especialmente o transporte não motorizado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Na legislação atual são multados os veículos estacionados em faixa de pedestre e guia de calçada rebaixada para a entrada ou saída de veículos. O dinheiro de multas de trânsito é aplicado em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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Antes de ir ao Plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
