13/05/2024 - 20:53
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou uma proposta nesta segunda-feira, 13, ao governo federal de escalonamento da tributação que incide sobre a folha de salários das prefeituras a partir de 2025. Neste ano, segundo a CNM, ficaria valendo a tributação reduzida de 20% para 8%, como aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.
A política de desoneração da folha de pagamentos, ainda que aprovada por ampla maioria pelos parlamentares em 2023, foi questionada pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Há duas semanas, o ministro Cristiano Zanin concedeu uma liminar suspendendo o benefício tributário, em decisão que foi seguida por outros quatro ministros da Corte.
Com isso, as prefeituras e 17 setores econômicos deveriam voltar a ser tributadas pela alíquota cheia da contribuição previdenciária patronal, de 20%, a partir do próximo dia 20 deste mês.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram que fecharam um acordo sobre a situação dos 17 setores econômicos. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.
As tratativas preveem que a desoneração da folha seja mantida neste ano e, a partir de 2025, haja uma reoneração gradual até voltar à alíquota de 20% em 2028. No caso dos municípios, a situação continua em aberto.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que os municípios desejam firmar o mesmo entendimento com o Ministério da Fazenda, ou seja, manter a desoneração neste ano e negociar um escalonamento a partir de 2025. O custo é avaliado pela entidade em R$ 12,8 bilhões neste ano, uma vez que, pela proposta, o benefício seria estendido para todos os municípios e não ficaria restrito aos que têm até 156 mil habitantes.
A diferença, segundo o presidente da CNM, é que, para as prefeituras, a tributação pararia no teto de 14% em 2028. O porcentual, no entanto, não foi aceito por Haddad, que sinalizou haver nova reunião sobre o tema nesta terça-feira, 14.
Rodrigo Pacheco, por sua vez, defendeu elevar o patamar para a tributação final como parte da negociação: “Uma proposta intermediária escalonada ao longo de 2024 até que 2028 se chegue a uma alíquota que pode ser de 14%, 16%, 18%, é uma discussão que temos de fazer, sempre apresentando a fonte de compensação”, afirmou.
A ala política do governo tem pressa para fechar um acordo ainda nesta semana e evitar o desgaste do governo com um contingente numeroso de prefeitos que deverão ir a Brasília na próxima semana para a Marcha dos Prefeitos.
“Esperamos que esse ponto da desoneração seja acertado até sexta-feira, que é o que foi marcado com o ministro (Alexandre) Padilha e o ministro Haddad”, disse Ziulkoski.
Haddad afirmou, segundo relatos, que a questão da desoneração ainda precisa de medidas compensatórias para se definir como avançar nas negociações com os municípios.
Ainda que tenha fechado um acordo mantendo a desoneração aos 17 setores econômicos, Haddad ainda não apontou qual será a fonte de receita do benefício tributário neste ano.
Relator no Senado diz que a Fazenda ‘mente’
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de desoneração da folha de pagamento no Senado, foi à tribuna da Casa na tarde desta segunda-feira, 13, para fazer fortes críticas ao Ministério da Fazenda. Disse que a pasta “mente” ao dizer que não houve compensação para a renúncia aos municípios e que Fernando Haddad teria sido inflexível na conversa com os prefeitos, na tarde desta segunda.
“Pelas prefeituras, pelo que eu já soube hoje, eles tiveram uma reunião prévia com o ministro Haddad, e que ele foi inflexível, não quis nem ouvir as questões que os prefeitos estavam levando. Não se pode trabalhar dessa maneira. Porque quando tem eleição, são dos prefeitos que os políticos batem na porta para pedir voto”, afirmou.
A aprovação da lei que regulamenta os jogos esportivos online seria suficiente para cobrir a renúncia das prefeituras, segundo Angelo Coronel.
“Mente (a Fazenda). Aprovamos a lei de regularização dos jogos, que vai ter receita para cobrir muito mais do que esse déficit, quando reduzir (a alíquota) para 8%. Não podemos trabalhar na política com mentira, mas com seriedade”, disse.
Segundo o senador, ele encaminhou petição à Fazenda para apurar o quanto houve de renúncia entre janeiro e março, durante o período de vigência da desoneração para os municípios, antes da liminar que suspendeu os efeitos da lei, concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Somente com a outorga do projeto que regulamenta as apostas esportivas online, Coronel diz que a Fazenda pode arrecadar R$ 5 bilhões.
“Tem lei aprovada nesta Casa, inclusive eu fui relator, sancionada pelo presidente da República. Mas isso foi em dezembro e não foram cobradas as outorgas por parte das empresas, as multinacionais, umas 134 empresas. Só aí são R$ 5 bilhões. Se assinar hoje entra amanhã na conta, disse.”
Segundo ele, um prefeito da Bahia relatou que pagou R$ 413 mil em impostos, em janeiro, fevereiro e março, quando a lei estava em vigência. Mas agora já está devendo R$ 1,32 milhão. Ele afirmou que é o relator do Orçamento Geral da União de 2025 e que irá apresentar todas as fontes de receitas. Coronel ainda falou que Zanin foi induzido ao erro, e a Advocacia-Geral da União (AGU) agiu de forma partidária.
“Senhor ministro, está me ouvindo, eu vou apresentar a solução, mas quero primeiro a solução de 2024, que nós já apresentamos quando aprovamos os jogos (projeto dos jogos esportivos online). Já tem fonte de receita. Não adianta dizer que tem que ser carimbado. Há um bolo financeiro da União. Se no bolo entraram mais recursos, por que não fazer frente às partes que vão precisar gastar mais dinheiro? Induziram o ministro Zanin ao erro. A AGU agiu partidariamente”, completou.
Ele defende uma solução até o dia 19 deste mês, antes que empresas e prefeituras precisem recolher os impostos com as alíquotas cheias.
