18/04/2023 - 18:00
A regra de limitação do crescimento das despesas no novo arcabouço fiscal será calculada com base na inflação do ano anterior, considerando o período realizado de janeiro a junho e o estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o período de julho a dezembro. Essa correção inflacionária é usada atualmente no teto de gastos, mas foi estabelecida no fim de 2021, com a PEC dos Precatórios, usada pelo governo Jair Bolsonaro para expandir o volume de gastos em ano eleitoral. Anteriormente, o parâmetro era a inflação em 12 meses até junho do ano anterior.
Além da correção monetária, o novo arcabouço fiscal estabelece que o crescimento das despesas obedece um piso de crescimento real de 0,6% e um teto de 2,5% entre 2024 e 2027, até o limite de 70% do aumento das receitas do ano anterior. O texto foi divulgado há pouco pelo Ministério da Fazenda.
Para fins de apuração da receita, serão considerados os 12 meses até junho do ano anterior, descontado o IPCA do período.
Além disso, será considerada a receita primária total do Governo Central, deduzida de concessões e permissões, dividendos e participações; de valores relativos à exploração de recursos naturais; e de transferências legais e constitucionais por repartição de receitas primárias. Segundo o texto, essa regra será regulamentada em ato do Ministro da Fazenda.
