04/09/2019 - 9:28
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira, 4, a proposta de reforma da Previdência, cuja principal medida é a fixação de uma idade mínima de aposentadoria no País. A sessão está marcada para ter início às 9h. Esse é o primeiro teste do texto da reforma no Senado. Depois, a proposta precisará ter o aval de ao menos 49 dos 81 senadores no plenário da Casa, em dois turnos de votação.
O texto aprovado pela Câmara garantia uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, segundo cálculos do Ministério da Economia divulgados em julho. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mudanças que retiraram R$ 31 bilhões desse cálculo.
O senador tucano decidiu excluir o artigo que definia, na Constituição, o critério de renda para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A equipe econômica esperava, com a medida, reduzir o alto índice de ações na Justiça envolvendo o benefício e poupar R$ 25 bilhões em uma década, mas os senadores resistiram.
Jereissati também retirou do texto o endurecimento da regra de transição na aposentadoria de trabalhadores que trabalham com agentes nocivos à saúde, como mineradores. Com isso, a proposta perdeu outros R$ 6 bilhões de impacto.
O “coração” da proposta, porém, foi mantido. O texto fixa idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a aposentadora. O tempo mínimo de contribuição continua nos atuais 15 anos, apesar de tentativas de elevar essa exigência. Categorias como professores e policiais terão regras mais brandas.
Para trabalhadores rurais e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, nada muda nas regras atuais. Com a resistência dos parlamentares, essas categorias foram blindadas logo no início das negociações.
Atualmente é possível se aposentar por idade – aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com contribuição mínima de 15 anos – ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, mas com contribuição de pelo menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Com a reforma, a aposentadoria por tempo acaba e todos terão de cumprir alguma idade mínima para migrar à inatividade.
Os novos critérios valerão para quem ingressar no mercado de trabalho após a promulgação das regras previstas na reforma. Quem já trabalha e contribui para o INSS ou o setor público, por sua vez, poderá escolher a que mais lhe beneficiar entre cinco regras de transição disponíveis.
PEC paralela
Na votação desta quarta-feira, a CCJ deve dar o aval também ao avanço de uma proposta “paralela” à reforma da Previdência, que será usada para tentar incluir Estados e municípios e também modificar alguns pontos negociados com os congressistas. Uma das alterações é a garantia de que pensionistas com renda formal abaixo do salário mínimo recebam ao menos o piso para sobreviver.
Essa e outras mudanças inseridas na proposta paralela podem desidratar a reforma em outros R$ 67 bilhões. Jereissati propôs a elevação de receitas com a reversão de renúncias previdenciárias concedidas hoje a exportadores do agronegócio e a entidades filantrópicas (preservando a isenção apenas para Santas Casas e instituições de assistência), mas as medidas enfrentam resistências. O senador estimou que essa compensação renderia R$ 155 bilhões em uma década, mas a própria área econômica vê dificuldades em sua implementação.
Para o advogado Hugo Cysneiros, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a reversão das isenções às filantrópicas, além de ser “medida absolutamente equivocada”, pode levar a uma judicialização. Segundo ele, as imunidades tributárias são cláusulas pétreas da Constituição por expressarem direitos fundamentais. “Elas não podem ser cassadas nem mesmo por emenda constitucional”, diz.
