12/03/2024 - 11:10
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação protocolada pelo Podemos contra a medida provisória (MP) que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Zanin vai avaliar o pedido de liminar feito pela legenda para suspender a MP, que também estabelece uma contribuição previdenciária especial para municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas.
O partido argumenta, na ação, que a MP não atende aos requisitos de relevância e de urgência necessários para a edição desse tipo de norma.
Também alega que o programa, criado em maio de 2021 para socorrer o setor prejudicado pela pandemia de covid-19, previa que os benefícios deveriam vigorar pelo período de 60 meses. Por isso, segundo o Podemos, as regras não poderiam ser revogadas de forma abrupta.
“Apesar de ainda ser crucial para a pronta recuperação do setor de eventos, a MP encerrou prematuramente o programa, causando impactos às empresas que planejaram suas despesas com base na vigência do programa por um período de cinco anos”, dizem os advogados na ação.
Diante da repercussão negativa da MP, editada no final do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai recuar e propor medidas mais brandas via projeto de lei (PL).
De acordo com o ministro, o PL terá uma versão do Perse focada nos setores que mais precisam, e deixará de prever a extinção imediata do programa. O governo já recuou em relação ao trecho que propunha a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
