12/04/2021 - 7:23
Nesta segunda-feira (12), entra em vigor as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das mudanças é a premiação para bons motoristas.
A Lei 14.071/2020 cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que vai cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. Para este motoristas, o governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários.
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A abertura de cadastro no RNPC vai requerer uma autorização prévia do motorista. A consulta ao registro será garantida a todos, segundo o texto.
O motorista só poderá ser excluído do cadastro de bons condutores quando tiver registrada uma multa em seu nome, o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias, ou caso o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
