28/12/2018 - 17:09
A nova medida provisória editada por Michel Temer para alterar o marco regulatório de saneamento representa um desafio para o governo que assume o País em 2019, na visão de Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos (Abcon). A entidade atuou ativamente nos debates setoriais e com parlamentares para tentar converter em lei a primeira tentativa de Temer de modernizar o marco legal do setor, a MP 844/2018, de julho. Porém, o texto não chegou a ser apreciado na Câmara e no Senado e caducou em meados de novembro, justamente por ter enfrentado forte resistência de parte do setor de saneamento e também no ambiente político.
Neto observa que a nova MP poderá ser um teste de articulação do próximo governo junto ao Congresso e destaca que, embora negociações sejam naturais, o desafio será impedir que esse processo “desfigure” o texto a ponto de acabar com sua eficácia. Mas, mesmo com todas as dificuldades que se apresentam, o porta-voz das concessionárias privadas comemora a medida e se diz esperançoso em sua conversão em lei a partir do próximo ano.
“A MP nos pegou de surpresa. Sempre soubemos que havia conversas entre o atual e o futuro governo sobre esse tema, inclusive tivemos contato com a equipe de transição para tentarmos manter o saneamento na pauta (…) O instrumento da MP também nos surpreendeu, acredito que é a tentativa desse governo de deixar um legado, uma mudança estrutural no setor”, disse o diretor da Abcon ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A MP 868/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, é a segunda tentativa do governo Temer de modificar o marco legal do setor. A proposta anterior (MP 844) trazia uma série de alterações que, em geral, foram bem recebidas pelo mercado, conquistando o apoio de entidades como a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entretanto, um ponto específico da antiga MP colocou concessionárias públicas e privadas em pé de guerra: a obrigatoriedade de chamamento público antes de município e empresa pública firmarem ou renovarem os contratos de programa (que dispensam licitação) para prestação dos serviços de saneamento.
O artigo que trata sobre o chamamento público, assim como aqueles que atribuem à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência para o setor, foram mantidos no texto da MP 868.
A grande crítica de empresas públicas é a de que essa nova dinâmica de contratação dos serviços representa um risco ao modelo de subsídio cruzado no setor, já que empresas privadas tenderiam a firmar negócios em municípios e regiões rentáveis, tirando receita das empresas públicas e deixando-as com as localidades mais pobres – onde o atendimento é mais urgente e a capacidade de pagamento, menor.
Na outra ponta, o governo e as empresas privadas entendem que a medida garante maior concorrência e também melhor oferta de serviços à população, já que os municípios serão obrigados a “ouvir” as condições e propostas do mercado antes de contratarem empresas públicas.
A equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro (PSL) já conversou com várias entidades setoriais, como Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) – ambas contrárias à antiga MP -, além da própria Abcon.
Carlos Eduardo Castro, diretor do grupo Águas do Brasil – que detém concessões de água e esgoto em Estados do Sudeste -, a nova MP 868 reforça a importância do tema “saneamento” e sinaliza que o novo governo pretende criar condições favoráveis para atrair mais investimentos privados para o setor. “A participação privada está estagnada em 6% do mercado há anos e a nova MP representa a oportunidade para ampliar essa fatia e contribuir para a tão almejada universalização dos serviços de água e esgoto”, afirma.
Segundo pesquisa da KPMG, encomendada pela Abcon, o Brasil está um quarto de século atrasado na meta de universalização dos serviços, fixada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Por causa da carência de investimentos no setor, a universalização antes prevista para 2033 só será atingida, a prosseguir no ritmo atual, em 2059.
