01/08/2023 - 4:37
As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (1º). A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país. O Brasil recebe cerca de 1 milhão de encomendas por dia. O governo está oferecendo cortar o imposto de importação e deixar de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões até 2027. Em troca, quer regularizar esse comércio que cresce a cada mês.
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Para a isenção do imposto de importação, que é de 60% sobre o valor da compra, as empresas terão de aderir ao programa de conformidade da Receita Federal e fornecer mais dados sobre a venda, o vendedor e o comprador. A empresa que não aderir continua submetida à cobrança do imposto.
Um dos objetivos da mudança é o combate às fraudes. A Receita Federal sabe que em uma parte dessas vendas internacionais os valores dos produtos não são informados corretamente, e que empresas se escondem usando a figura de pessoa física para vender ao Brasil e fugir da tributação.
Nada muda para o envio de itens com valores de até US$ 50 por uma pessoa física fora do país para pessoa física aqui no Brasil. Esse envio vai continuar isento de tributo.
Além disso, com as novas regras, o governo diz que pretende tornar mais equilibrada a concorrência entre o varejo brasileiro e o comércio eletrônico internacional.
A expectativa é que as compras cheguem com mais rapidez já que os pacotes serão liberados automaticamente na chegada ao país.
