11/12/2017 - 12:26
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (11) que entre os principais desafios do que chamou de a “pior crise hídrica” já vivida pelo Brasil está a indefinição legal sobre o acesso à água como direito humano fundamental.
“Existe um fator jurídico na crise hídrica: a crise por falta de definição no acesso à agua. Primeiro, porque não se estabeleceu o direito humano à água. A lei tem regulado outros aspectos da relação humana com a água, como a propriedade da água, o uso e o controle de acesso, mas não garante o direito à água”, disse Dodge.
As declarações de Dodge foram dadas na abertura do seminário internacional Água, Vida e Direitos Humanos, organizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por ela. O evento é preparatório para Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília em março do ano que vem.
“As leis que protegem os recursos hídricos são muito pouco conhecidas e também estabelecidas de modo a proteger basicamente a propriedade e o controle da água, não ampliar o direito à água”, reforçou Dodge, que defendeu a inclusão do acesso à água no rol de direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do direito à vida, à saúde e à livre expressão, por exemplo.
A procuradora-geral da República pediu ainda a juízes, promotores e procuradores que busquem a aplicação de punições mais severas contra os que infringem leis de proteção aos rios. “O direito deve exercer não apenas um efeito repressivo, mas também inibitório”, afirmou.
O seminário Água, Vida e Direitos Humanos continua até amanhã (12) no CNMP. Entre os assuntos a serem debatidos está o tratamento jurídico dado ao desastre ambiental de Mariana (MG), que causou o colapso da bacia hidrográfica do rio Doce, quinta mais importante do Brasil.
Passados dois anos desde o rompimento da barragem da empresa Samarco, que despejou milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério na natureza, nenhum indivíduo foi responsabilizado pela tragédia, cuja ação criminal ficou suspensa por mais de quatro meses na Justiça Federal e foi retomada neste mês.
