24/06/2016 - 0:00
Há uma revolução em curso no plano das empresas estatais. Um projeto de lei, que contou com engajamento firme do governo Temer, visa coibir as indicações políticas para cargos chaves do setor público e chega para corrigir um antigo escracho praticado por governos passados, em especial do PT. O apadrinhamento de políticos e simpatizantes, com a respectiva condução desses escolhidos para postos nos quais não mostram a menor aptidão ou conhecimento, está com os dias contados. Espera-se daqui por diante o fim do aparelhamento estatal, tão em voga nas gestões Dilma e Lula. A barganha, o fisiologismo, o imoral toma-lá-dá-cá cedem lugar, finalmente, ao profissionalismo tal qual se verifica na iniciativa privada. A proposta apoiada por Temer, e agora aprovada no Senado após modificações na Câmara, estabelece novos critérios de seleção e ajustes nas regras administrativas em vigor. Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, ela proíbe que parlamentares e dirigentes de partidos participem de conselhos ou de posições executivas nas companhias públicas. Além disso, qualquer pessoa que nos últimos 36 meses exerceu alguma atividade em campanhas eleitorais ou em organizações sindicais também estará impedida de assumir vaga estratégica nessas empresas. O mesmo critério inclui ministros e secretários de estado. De uma só sentada, afasta-se o risco de contaminação de decisões técnicas por interesses político-partidários. É um avanço e tanto!
Ao aperfeiçoar a transparência e a gestão de empresas públicas e de economia mista o Estado brasileiro entra em uma fase de modernização, em consonância com o que há de mais avançado no mundo. E os maiores beneficiados da transformação são as próprias estatais que, dessa maneira, poderão se dedicar fundamentalmente ao crescimento de seus respectivos negócios, comandadas por pessoas que realmente entendem do assunto. Aos olhos de qualquer cidadão que paga impostos e luta pelo crescimento profissional obedecendo ao caráter meritório, esse deveria, há muito tempo, ser um princípio basilar também na gestão pública. Lamentavelmente não era assim e deu no que deu. A revisão chega em boa hora. Experiência e competência passam a contar como aptidões determinantes. Em um cenário no qual a operação Lava-Jato desfraldou o mais escandaloso esquema de propina e desvios de que se tem notícia na República a reviravolta dos hábitos e costumes só seria possível com uma lei de tamanha envergadura. O Brasil estava anos atrasado e errado em suas práticas públicas e tem que agora correr contra o tempo para se atualizar. Antes tarde do que nunca.
(Nota publicada na Edição 973 da Revista Dinheiro)
