23/03/2025 - 7:00
O governo anunciou nesta semana o projeto de lei (PL) de mudanças no imposto de renda (IR), que era uma das promessas de campanha do presidente Lula. Pela proposta, trabalhadores com renda até R$ 5 mil ficam isentos de pagar IR, entre R5 mil e R$ 7 mil terão redução na alíquota do imposto e, para, aqueles que ganham acima de R$ 50 mil e de R$ 60 mil por mês, haverá novas tributações.
+ Leia a íntegra do Projeto de Lei (PL) que propõe isenção de IR até R$ 5 mil
A ideia é que o projeto seja aprovado pelo Congresso ainda este ano, para já estar valendo na declaração anual de 2026.
Confira os principais pontos do projeto:
Quem ficará isento de imposto?
Pessoas com renda até R$ 5 mil mensais ficam isentas do imposto de renda. Segundo o governo, isso representa 10 milhões de trabalhadores.
Quando a isenção começa a valer?
Por enquanto, a isenção faz parte de um projeto de lei apresentado ao Congresso. A Câmara dos Deputados e o Senado precisam analisar o projeto e aprová-lo. A expectativa do governo é que isso ocorra ainda em 2025, para passar a valer já na declaração anual em 2026.
Quem vai pagar menos imposto?
Para aqueles com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial, reduzindo o valor pago atualmente.
A redução gradual será da seguinte forma:
No exemplo de um profissional autônomo que tenha renda média mensal de R$ 5.450, e paga hoje R$ 447,00 de IR por mês, vai passar a pagar por mês, em 2026, R$ 180, ou R$ 3.202 a menos por ano.
E no caso de uma enfermeira com salário de R$ 6.260, e que paga R$ 670 de IR ao mês, ela passaria a pagar R$ 530, uma economia de R$ 1.822 por ano.
Quem vai pagar mais imposto?
Quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil no ano) – de rendimentos não tributáveis atualmente – como dividendos -, haverá uma alíquota mínima que segue progressivamente até 10%, passando pelos patamares de 2,5%, 5% e 7,5%.
Já quem tem ganhos a partir de R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão ao ano), também de rendimentos não-tributáveis – passa a pagar uma alíquota mínima de 10%.
O governo esclarece que o imposto mínimo considera o que já foi pago. Ou seja, se um contribuinte, com R$ 1,2 milhão anuais, pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Ou se um contribuinte, com R$ 2 milhões, já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.
E quem ganha mais que R$ 7 mil e menos que R$ 50 mil, como fica?
Para os que ganham a partir de R$ 7 mil mensais até R$ 49.999, não haverá isenção ou redução de imposto de renda. Continua declarando o IR normalmente, seguindo as alíquotas da tabela progressiva, que são: 7,5%; 15%; 22,5% e 27,5%.
Quanto o governo vai deixar de arrecadar com a ampliação da isenção?
Segundo o governo, a redução de arrecadação de receita será em torno de R$ 27 bilhões. O montante será compensado pela maior tributação de rendimentos maiores, acima de R$ 50 mil e R$ 60 mil por mês, que, nas contas da equipe econômica, devem ampliar arrecadação em R$ 25,22 bilhões, além de outros R$ 8,9 bilhões como resultado da nova tributação de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).
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Quem é CLT e ganha acima de R$ 50 mil por mês vai pagar mais imposto?
Não. Quem é contratado como CLT já tem imposto retido na fonte. Nada muda.
Quem é CLT mas também faz ‘bicos’ e recebe pagamentos via Pix, com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês, vai pagar mais imposto?
Segundo o governo, não haverá tributação adicional sobre esse valor, pois a regra proposta não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.
Pelo projeto, a nova tributação se aplica apenas a quem recebe rendimentos que hoje estão isentos, como dividendos de empresas. Portanto, mesmo que o rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, só haverá impacto se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas). Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda.
Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção?
O governo diz que não. O argumento é de que, apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiariam com o repasse da compensação das altas rendas e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores – já que pagariam menos imposto e sobraria mais para o consumo – ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.
Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada?
Não. O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.
