15/03/2023 - 18:30
Após debates com a equipe econômica – incluindo a ministra do Planejamento, Simone Tebet – o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a proposta de arcabouço fiscal foi entregue no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (15). A medida substituirá o Teto de Gastos e será uma ‘nova forma de acompanhar as contas públicas’, segundo o chefe da Fazenda.
Com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta segue ao Congresso Nacional. Lula afirmou que deve conversar nesta quinta-feira (16) sobre o tema com Haddad e quer ter o projeto definido antes da viagem para a China na semana que vem.
Para o presidente Lula, a proposta da Fazenda deve contemplar elasticidade nos gastos do governo suficiente para cumprir as promessas de campanha, especialmente os custos dos programas sociais. O Teto de Gastos, que vigora hoje, impossibilita a expansão dos gastos públicos, forma comumente usada pelos governo petistas para injetar dinheiro na economia e fazê-la girar. O problema, que está no radar do mercado financeiro, é o perigo do aumento da inflação e um eventual crescimento da dívida pública, o que desestabilizaria a economia.
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O que é arcabouço fiscal?
Para rever as regras de gastos do governo, a gestão de Lula propôs o arcabouço fiscal. “Trata-se de um conjunto de regras na área fiscal que o governo irá enviar ao Congresso, como Lei Complementar, com o intuito de substituir a lei desde 2016, no governo Temer, conhecida como Teto dos Gastos”, explica Alexandre Espírito Santo, economista-chefe da Órama e professor IBMEC-RJ.
A medida faz parte da cartilha de promessas de Lula-Alckmin, que citava como prioridade “revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, atualmente disfuncional e sem credibilidade”.
Qual a diferença entre a medida atual e o arcabouço fiscal?
Até então, o teto de gastos era a medida que limitava o crescimento das despesas da União. “Nessa medida, você tinha um limite de despesas, que só poderiam subir e ser corrigidas de acordo com a inflação, diferente do proposto agora, que é uma âncora fiscal via emenda constitucional onde se busca um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade econômica”, acredita Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito.
Segundo Espírito Santo, não existe uma diferença conceitual, apenas semântica. “O real intuito é criar uma espécie de âncora que sinalize para os agentes econômicos que o governo terá responsabilidade fiscal, tão imprescindível para países que possuem tradição de déficits públicos elevados e gastos descontrolados, o que acaba afetando as expectativas inflacionárias para pior”, avalia.
Por que o governo quer substituir o teto de gastos?
“Criado no governo de Michel Temer, o teto de gastos tinha intuito de dar previsibilidade para os gastos futuros. De forma muito simples, os gastos do governos no ano que vem era igual ao do presente ano corrigido pela inflação, ou seja, apenas o mantinha em termos reais”, explica o professor do Ibmec-RJ. A medida evitaria o descontrole das despesas, ajudando a controlar o déficit público e a evolução do endividamento do país.
“Porém, havia muitas críticas de que o governo ficava engessado e com dificuldades de ajudar a sociedade em momentos adversos. Foi por isso que tivemos situações em que o Teto acabou sendo “furado”, para acomodar mais gastos, como na pandemia e na questão dos precatórios, por exemplo”, recorda o economista.
A medida só permitia a correção do teto pela inflação, conforme explica Quintanilha, e não considerando situações como o aumento da arrecadação. “Efetivamente, se tinha uma limitação a investimentos em áreas como moradia, educação, saúde, áreas de investimento necessário”, afirma.
Qual o efeito do arcabouço na Economia?
“A expectativa é que a regra possa ajudar no controle das expectativas inflacionárias, permitindo ao Copom, do Banco Central, que possa reduzir a taxa de juro Selic, que está muito elevada, dificultando o crescimento da economia”, defende Espírito Santo.
Proposta de arcabouço fiscal deve substituir teto de gastos:
- Um dos pontos mais ‘batidos’ na campanha de Lula, a regra fiscal vem gerando expectativas, sendo uma das principais medidas da agenda econômica do presidente. Desde novembro, Fernando Haddad já prometia a proposta, mesmo enquanto se desenrolava a PEC da Transição;
- Assim como Haddad, Simone Tebet também acredita na força do novo projeto. Ela chegou a afirmar que a proposta vai agradar a todos, “inclusive o mercado”;
- Segundo o governo, “acertar a mão” no novo arcabouço fiscal gerará impacto sobre a economia mais relevante do que discussões sobre meta de inflação.
