02/02/2018 - 16:46
A Oi informou hoje (2), por meio de comunicado ao mercado, que não realizará a assembleia geral extraordinária convocada para o dia 7 de fevereiro por um de seus acionistas, o grupo português Pharol (ex-Portugal Telecom), detentora de mais de 22% do capital da empresa. Entre os pontos pautados para a assembleia está a rediscussão de partes do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em dezembro do ano passado.
A Anatel também se posiciona contra os termos da recuperação judicial aprovada
De acordo com o comunicado, a convocação contraria a decisão judicial que homologou seu plano de recuperação judicial. A realização de uma assembleia geral extraordinária “por iniciativa de um de seus acionistas contraria a decisão judicial, proferida em 8 de Janeiro de 2018, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A referida decisão judicial homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e concedeu a recuperação judicial da Oi e de suas subsidiárias”, disse a nota.
Na assembleia, a Pharol também queria discutir a criação de um conselho de administração transitório e a alteração da forma de eleição dos conselheiros, prevista no plano de recuperação judicial. No comunicado, a Oi diz que a realização da assembleia “reinstalaria instabilidade” no processo de recuperação.
Recurso judicial
No dia 29, a Justiça já havia negado pedido da Pharol de reconsideração parcial da homologação do plano. Entretanto, ontem (1°), o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro apresentou recurso contra a decisão da 7ª Vara Empresarial que homologou plano de recuperação da Oi.
Para o MP, a decisão de manter no plano a dívida da Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem fundamento legal. Segundo o MP, a medida desrespeitou a Lei 13.494/17, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal, estabelecendo as regras para o parcelamento de dívidas com a União.
O plano aprovado prevê o parcelamento da dívida da Oi com a União, o que, na visão do MP, contrária a legislação que não permite o parcelamento da forma como foi aprovada no plano de recuperação judicial. “Enquanto não editado outro diploma legal para regular a matéria, é essa a norma que deve nortear a forma de correção e amortização dos débitos e não o plano aprovado na AGC [assembleia geral de credores]”, diz o recurso apresentado pelo MP.
Apoio ao MP
Por meio de nota, a Pharol disse que o recurso é coerente ao pedir respeito à Lei das Sociedades Anônimas. “A Pharol avalia que os pedidos formulados pelo Ministério Público trazem coerência à discussão, pois esclarece que a condução de um processo de recuperação judicial deve observar a Lei das S/A”, disse.
A Oi incluiu no processo de recuperação judicial débitos de cerca de R$ 12 bilhões em créditos tributários e não tributários (multas). O plano aprovado prevê que essa dívida será paga, no caso dos créditos tributários em 240 meses. No segundo caso, começarão a ser pagos daqui a 20 anos.
Durante o processo de discussão do plano de recuperação judicial, a Anatel também se posicionou contrária a manutenção das dívidas, em sua maioria relativas à multas aplicadas contra a Oi, no plano de recuperação judicial. Além de também se posicionar contrária a decisão da 7ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, de colocar a agência regulatória no rol de credores da empresa.
Logo após a provação do plano de recuperação judicial da Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que iria continuar a disputa na Justiça pelo pagamento das multas devidas. O plano recebeu voto contrário da Anatel e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A Anatel e a AGU vão continuar no litígio, pois não há previsão legal para o parcelamento da dívida dos créditos públicos”, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, pouco depois da aprovação do plano.
Plano de recuperação
Com dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores, entre eles órgãos e instâncias do governo federal como a própria Anatel, Banco do Brasil, Caixa e BNDES, além de detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders), a aprovação do plano era considerado o único caminho para a Oi evitar uma intervenção da Anatel ou mesmo a decretação da caducidade de suas operações.
Aprovado em uma assembleia que durou mais de 13 horas e que chegou a ser suspensa três vezes, o plano prevê a conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores. Também prevê um aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e a possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais para novos investimentos, até o início de 2019.
