13/08/2025 - 22:41
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, na quarta-feira, 13 de agosto, o entendimento que condiciona a assinatura do contrato final de aquisição de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) à autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e da assembleia de acionistas do próprio BRB.
Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a aprovação pela Câmara Legislativa vai referendar a legitimidade e a correção da operação Master-BRB.
“O processo já foi aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e está em vias de ser referendado pelo Banco Central”, disse Ibaneis Rocha ao portal Metrópoles. “A aprovação pela Câmara Legislativa será mais uma camada da legalidade e reforçará os benefícios que essa negociação trará para o BRB e para o Distrito Federal. O BRB passará a estar, a partir desta fusão, entre os grandes bancos do país.”
Em 17 de junho, a Câmara Legislativa comunicou ao Governo do Distrito Federal que não exigiria que a compra do Banco Master pelo BRB passasse por análise da Casa. Dessa forma, não haveria a obrigatoriedade de submissão da aquisição à aprovação prévia do Poder Legislativo.
Em nota, o BRB informou que a decisão do TJDFT autoriza a continuidade dos atos preparatórios necessários à operação: “O BRB reitera que a transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes”.
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