30/11/2015 - 17:37
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça neste domingo, 29, 16 investigados por suposto envolvimento com a negociação ilícita para aprovação de medidas provisórias que beneficiariam contribuintes específicos. A ação, assinada pelos procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva, Marcelo Ribeiro e pelos procuradores regionais da República José Alfredo de Paula Silva e Raquel Branquinho, faz parte da Operação Zelotes, que apura irregularidades cometidas entre 2005 e 2014 e que, de acordo com as estimativas iniciais, causaram prejuízos bilionários aos cofres públicos. Na ação penal, a força-tarefa que investiga o caso aponta a prática de crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão. Todos os denunciados pela Procuradoria negam taxativamente envolvimento em irregularidades.
A lista de pedidos da Procuradoria da República inclui a perda dos cargos e a cassação de aposentadoria dos funcionários públicos, o pagamento de, no mínimo, R$ 879,5 milhões como reparação aos cofres públicos e a perda, em favor da União, de R$ 1.581.263,17 decorrentes da prática de lavagem de dinheiro praticada por parte dos denunciados.
Iniciada em 2013, a investigação se tornou pública em março deste ano, quando foi deflagrada a primeira fase de buscas e apreensões. A análise do material recolhido levou os investigadores a desmembrarem os casos a partir da constatação de que grandes contribuintes contrataram pessoas – na maioria dos casos advogados e ex-conselheiros – que atuavam de forma paralela à defesa oficial e regularmente constituída junto a conselheiros do Carf para que estes votassem favoravelmente aos recursos apresentados junto ao órgão.
“No entanto, ao analisarem uma das situações, os investigadores descobriram que determinada organização criminosa também agiu para viabilizar a aprovação de legislação que concedeu benefícios fiscais a empresas do setor automobilístico, o que levou à abertura de um inquérito específico”, aponta a Procuradoria em nota.
Concluído nos últimos dias, esse procedimento embasou a denúncia, que envolve as empresas SGR Consultoria Empresarial Ltda e a Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda (M&M).
“As duas organizações se uniram em 2009 para a prática de crimes, conforme revelaram as investigações”, indica a Procuradoria.
Na denúncia, os procuradores da República detalham a atuação de cada integrante do esquema, frisando que tanto a SGR quanto a M&M nada produzem. Os principais nomes ligados aos dois grupos estão presos de forma preventiva desde o dia 26 de outubro.
No caso da SGR, a empresa fundada por Eivany Antônio da Silva, ex-auditor fiscal da Receita Federal, se especializou, segundo a denúncia, em “oferecer como produto criminoso a contribuintes de grande porte, selecionados pelos membros da organização, decisões favoráveis dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – Carf, última instância administrativa na esfera tributária”. O principal nome da companhia é José Ricardo Silva (filho de Eivany), mas o grupo conta ainda com Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão. José Ricardo foi conselheiro do Carf entre 2007 e 2014.
Em relação à M&M, de propriedade do casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni (também presos por ordem judicial), os investigadores afirmam que a atuação sempre foi no sentido de patrocinar “interesses de particulares junto ao Estado”. Além do casal, a empresa contava com o “trabalho” regular de Francisco Mirto Florêncio (preso e denunciado). A relação de Mirto com a M&M aparece em vários momentos da denúncia, como o fato de ele ter recebido R$ 500 mil da empresa e de ter sido o responsável por realizar – ainda em 2010 – uma investigação clandestina contra o então procurador da República José Alfredo Paula Silva, que na época apurava a compra de caças pelo Brasil, assunto sobre o qual o trio atuava intermediando interesses.
As diligências realizadas ao longo de mais de um ano por investigadores do MPF, da Polícia Federal, da Receita Federal e da Corregedoria do Ministério da Fazenda mostraram que o objetivo inicial da união entre SGR e M&M era o atendimento de interesses da montadora MMC junto ao Carf, onde um recurso discutia uma cobrança milionária imposta à montadora. Posteriormente, o grupo atuou também na compra de legislação federal (medidas provisórias) que beneficiou, além da MMC, o grupo Caoa, também do setor automobilístico. “Como suporte e estímulo a essa atuação, há o denunciado Eduardo Ramos, que, via MMC, financiou a organização criminosa ao longo do tempo”, afirmam os procuradores em um dos trechos da ação. Robert Rittscher, presidente da MMC a partir de abril de 2010, também foi denunciado por financiar a organização criminosa.
No caso do recurso administrativo – acatado por 4 a 2, no julgamento do Carf – a empresa MMC deixou de pagar mais de R$ 266 milhões. Já o valor conseguido com a renúncia fiscal decorrente da prorrogação promovida pela Medida Provisória 471/09 alcançou a cifra de R$ 879,5 milhões. Como financiamento ao longo do tempo, a MMC teria repassado ao grupo de lobistas R$ 57 milhões. Na denúncia, o MPF frisa que, em função do alto valor, o pagamento foi feito de forma parcelada, entre os anos de 2009 e 2015. Explica ainda que, para ocultar sua relação com a SGR, o relacionamento financeiro da MMC se restringiu à M&M, com quem tinha uma “história” comercial antiga.
Outros envolvidos
Além das pessoas com vínculos diretos com a SGR e a M&M e dos três representantes da montadora MMC (Eduardo de Souza Ramos, Paulo Arantes Ferraz e Robert Rittscher), o MPF denunciou outros envolvidos no esquema. Neste aspecto, destaca-se a servidora pública Lytha Battiston Spíndola e seus dois filhos, Vladimir e Camilo Spíndola, além do ex-diretor de comunicação do Senado, Fernando Cesar de Moreira Mesquita. Mesquita, frisam os autores da ação, teria recebido R$ 78 mil como pagamento por ter monitorado a tramitação da Medida Provisória 471 no Congresso Nacional. Aprovada como pretendiam os investigados, a MP foi convertida na Lei 12.218/2010 e rendeu benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC de 2010 a 2015.
