14/11/2012 - 21:00
Parte do Congresso brasileiro tem sido pródiga em derrapagens quando se trata de legislar em causa própria – pendendo sempre a atender a pequenos grupos ou àqueles que usam da força econômica nos bastidores dos gabinetes para fazer valer seus desejos, em detrimento do interesse público. Foi assim na votação do Código Florestal, que precisou do veto presidencial para evitar um desastre ecológico de monta em virtude das largas concessões para desmatamento que comprometeriam irreversivelmente o patrimônio ambiental da Nação. Está sendo assim, mais uma vez, na discussão descabida sobre os royalties do petróleo.
Nos dois casos, lobbies poderosos tentaram, e parcialmente conseguiram, de uma maneira ou de outra, levar o apoio da maioria dos parlamentares. Tal qual uma ação entre amigos que se desenvolve no círculo fechado da patota privilegiada, sob o manto conciliador de ações oportunistas e populistas, a tese de uma divisão igualitária dos dividendos do petróleo entre todos os Estados – a maioria deles não produtor – passou na votação da Câmara na semana passada. Ela é essencialmente injusta e perigosa. Ao buscar atender a suas bases regionais, e aos currais eleitorais, congressistas podem estar comprometendo não apenas a saúde financeira dos legítimos detentores dessas reservas de combustíveis como também o próprio futuro da extração e dos investimentos necessários para tanto.
Isso porque o projeto de lei desrespeita contratos já estabelecidos e, ao mudar as regras do jogo, cria um ambiente de instabilidade e descrédito junto à comunidade internacional que afugenta eventuais parceiros nessa e em outras grandes iniciativas que, porventura, surjam em qualquer canto do País. De quebra, pode colocar em xeque gigantescas empreitadas, a exemplo da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, cujos benefícios econômicos se espalharão nacionalmente. O governador do Rio de Janeiro – que detém a maior parte das jazidas – foi preciso ao enumerar o custo dessa brincadeira legislativa.
“Os deputados vão impor uma perda de R$ 4,6 bilhões ao ano em receitas daqui. O projeto em si gera um colapso nas finanças públicas e o Estado fecha as portas.” A proposta carece, no todo, de boas justificativas e é anacrônica ao inverter a ordem dos direitos federativos. Como explicar, por exemplo, que a participação nos royalties dos municípios produtores seja inferior inclusive às compensações dadas pela União aos municípios não produtores? O petróleo brasileiro é de todos, mas o regime mais eficaz de distribuição de sua riqueza ainda parece ser o que coloca a União, detentora de boa parte dos resultados, como árbitro na divisão do bolo.
