08/11/2016 - 16:36
A oposição no Senado vai apresentar um relatório alternativo ao parecer do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a PEC do Teto dos Gastos, que será votado nesta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto, que é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados, sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.
A PEC enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer fixa por 20 anos um limite para as despesas. Na prática, caso entre em vigor em 2017, o orçamento base para o teto será sempre o valor executado no ano de 2016 acrescido da inflação.
As sugestões da oposição para atenuar os efeitos do limite de gastos foram divididas em cinco categorias: alterações estruturantes, exclusões de setores, partilha de receitas, sanções e novidades. O relatório alternativo será apresentado na forma de voto em separado na CCJ, mas não existe perspectiva de acolhimento pela base do governo.
Vigência
Quanto à estrutura, os senadores sugerem que o limite de gastos tenha duração apenas de um mandato de quatro anos com alteração da regra a cada Plano Plurianual. Também foi sugerido que nem todo recurso economizado seja gasto para o pagamento de juros da dívida pública e que um limite seja estabelecido pela lei. O texto da oposição também altera a regra de correção do teto para incluir o aumento real do PIB a partir de 2019.
Exclusões e sanções
A proposta exclui do limite de gastos as áreas de saúde, educação e assistência, além dos investimentos públicos. Os senadores alegam que essa é uma regra comum nos países que adotam o teto. Eles sugerem ainda que seja excluída a Previdência Social e argumentam que isso pode fortalecer, inclusive, o próprio discurso político do governo, que pretende enviar uma proposta de Reforma da Previdência ao Congresso.
A oposição também pede que seja excluído do texto a cláusula que evita aumentos reais do salário mínimo sempre que este estourar o teto. Para os senadores, a PEC não deve impor nenhuma sanção ao mínimo.
Estados e municípios
Outra exclusão seria de valores mínimos constitucionais para Estados e municípios. De acordo com a oposição, o texto da PEC é dúbio e é preciso deixar claro que o teto não se aplica às demais esferas de governo.
Ainda na tentativa de protegê-los, o projeto da oposição quer elevar o porcentual dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM), compartilhando parte da receita advinda do resultado primário com a aprovação da PEC.
Novidades
A oposição quer garantir que o teto dos gastos não terá vigência durante crises econômicas, impedindo a mudança da política fiscal. Para isso, os senadores sugerem que o limite seja dispensado sempre que a economia crescer abaixo de 1% por quatro trimestres consecutivos. Dessa forma, o governo poderia tentar aquecer a economia injetando investimentos.
Outra proposta busca reativar, por meio da PEC, o imposto sobre lucros e dividendos, que atinge empresários, sócios e acionistas de empresas. Esse imposto foi encerrado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo poderia arrecadar R$ 43 bilhões por ano com uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos.
Por fim, a proposta prevê que, antes de entrar em vigor, a PEC seja autorizada em um referendo. Dessa forma, caso a população rejeitasse o projeto, não haveria limite aos gastos públicos.
