16/12/2022 - 5:10
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, tem sido categórico sobre a importância da PEC 32 (ou da Transição) para composição de recursos a serem utilizados pelo governo no próximo ano. A conta, segundo ele, não fecha sem essa injeção de dinheiro. Exemplo disso seria a habitação que, sem a Emenda à Constituição, teria apenas R$ 900 mil. Segundo Castro, o problema orçamentário também atingiria duramente a educação, a saúde e a assistência social, que não teriam como honrar seus compromissos no próximo ano. A solução do parlamentar foi fazer o que não é possível no Orçamento Secreto: carimbar o destino dos recursos (nesse caso, os R$ 169 bilhões negociados pelo PT). Com o teto de gastos rachado, o muro que vai subir é o do déficit de 2023, que deve superar R$ 231 bilhões, mais que o dobro dos R$ 67 bilhões previstos pelo Executivo em agosto.
Ainda que a recomposição dos recursos fosse essencial para tornar operante boa parte da máquina pública — a despesa prevista com merenda escolar, por exemplo, estava em R$ 4,9 bilhões, o menor valor corrigido desde 2007, quando havia 21% menos vagas disponíveis nas escolas públicas — ainda há algum nível de incerteza sobre a compensação desse recurso. Isso acontece pela redução da expectativa dos preços das commodities, fator que ajudou consideravelmente a arrecadação este ano. Essa queda na arrecadação também deve ser sentida no consumo interno, que pode desacelerar ano que vem com o encarecimento dos juros e impacto mais generalizado da Selic em 13,75%. Enquanto a receita segue pressionada, a despesa sobe. A capacidade de investimento do governo vai passar dos R$ 22,4 bilhões estimados pelo Executivo para R$ 70,4 bilhões. Isso dá ao Congresso Nacional mais uma chave do cofre.
“O Orçamento enviado pelo governo federal para 2023 era inexequível sem a compensação pela PEC 32. Meu trabalho eu fiz” Marcelo Castro relator do Orçamento 2023.
“A mensagem oficial é que o Congresso aumentou o salário mínimo e conseguiu o dinheiro para o Bolsa Família, ainda que essa seja uma análise rasa do que está acontecendo”, disse César Carlos Amador, analista político e professor de Gestão Orçamentária da Universidade de Brasília (UnB). Na visão do acadêmico, o Congresso dá mais um passo em direção ao controle do destino dos recursos e perde seu papel constitucional de legislar, orientar e garantir uma gestão de recursos coerentes e amparadas pela Lei. “A LDO se tornou um cheque em branco. Não há presidencialismo em um cenário em que ao presidente cabe tão pouco do ponto de vista orçamentário”, disse.
Com status de primeiro-ministro, o senador que desenhou o relatório final do Orçamento passeava pelo Congresso Nacional para negociar a PEC. Um dos argumentos era a necessidade de elevar as despesas dos ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Infraestrutura. “Tem a transposição do Rio São Francisco, tem barragens sendo construídas. E aqui no MDR está o Minha Casa, Minha Vida que, pela primeira vez na história não tinha recursos para a habitação popular. Estamos colocando R$ 9,5 bilhões”, afirmou Castro, se gabando, em fala a jornalistas na capital federal. Com a entrada dos novos recursos e o atendimento das emendas parlamentares, o Orçamento de 2023 será de R$ 5,34 trilhões, sendo R$ 2 trilhões de rolagem da dívida pública. O teto de gastos passará de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.
MÃO AMIGA Outro tema sensível a Castro e a seus companheiros e que foi contemplado no Orçamento são os reajustes. Em especial o dos servidores do Executivo. Segundo o senador, os trabalhadores terão o mesmo reajuste do Poder Judiciário (9%). Para concursos novos, estão previstos R$ 16,7 bilhões, mas o senador solicitou ao governo eleito que contrate os aprovados nos concursos da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Agência Brasileira de Inteligência e das forças de segurança do Distrito Federal.
Sobre o Orçamento Secreto, uma mudança, mas não para deixá-lo mais transparente. Segundo o texto, as emendas do relator se tornam partidárias com 80% do valor distribuído pelas bancadas. Outros 20% iriam para as Mesas e via Comissão Mista de Orçamento. “Mas todas serão identificadas com os nomes dos parlamentares, e isso acaba com o problema da transparência”, disse ele, ignorando o fato de ser um recurso nacional escoado sem travas ou gatilhos para os amigos do re(i)lator do Orçamento.
