19/12/2022 - 18:43
A cúpula do Congresso Nacional foi pega de surpresa com o resultado do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o mecanismo, e discute agora abrigar os valores reservados para as emendas secretas no Orçamento de 2023 – um total de R$ 19,4 bilhões – nas emendas de comissão, impondo o pagamento desses recursos ao governo federal. Também há uma estratégia para aumentar as emendas individuais, aquelas indicadas por cada um dos deputados e senadores, e irrigar um volume maior de verbas para as bancadas estaduais.
O caminho para usar as emendas de comissão já está pronto e é defendido pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conforme o Estadão revelou. Ele, porém, ainda não convenceu todos os líderes que hoje controlam as indicações do orçamento secreto, sob comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão final do Supremo reforçou a estratégia, discutida desde que o Supremo marcou o julgamento, no início de dezembro.
As comissões permanentes da Câmara e do Senado, formadas por parlamentares para discutir propostas de áreas centrais, como saúde e educação, apresentaram R$ 197 bilhões em emendas para o Orçamento de 2023, já com expectativa de abrigar os recursos do orçamento secreto. Na prática, parte das emendas de comissão poderão ser aprovadas, antecipando a disputa que deve ser travada nesta semana para a destinação dos recursos.
PEC da Transição
Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, aponta um caminho para turbinar as emendas de comissão. O texto aprovado no Senado, em tramitação na Câmara, autoriza o relator-geral do Orçamento a colocar recursos na peça orçamentária a pedido das comissões. A medida estabelece que as verbas fiquem sob total controle do governo, mas pode ser alterada para contemplar o poder dos parlamentares nesse processo.
As emendas do orçamento secreto, derrubadas pelo STF, recebem o código RP-9 e são carimbadas pelo relator-geral do Orçamento. Nos últimos três anos, o mecanismo totalizou R$ 53,5 bilhões. As emendas de comissão, por sua vez, são identificadas com o código RP-8 e foram cortadas nos últimos anos, sendo reduzidas a praticamente nenhum recurso.
A diferença para o modelo atual é que as emendas de comissão precisam atender a programas nacionais e ser aprovadas pelos integrantes das comissões na Câmara e no Senado – ou seja, possuem regras mais rígidas. Ainda assim, podem atender a solicitações individuais de deputados e senadores, como funciona atualmente.
O dispositivo da PEC permite que o presidente de cada comissão indique os recursos para o relator-geral no Orçamento de 2023, passando por cima dos demais membros. Funcionaria assim: o presidente da comissão envia um ofício para o relator do Orçamento apontando para onde destinar o recuso. O relator, por sua vez, decide se aceita ou não. O risco é que a decisão final fique sob controle da cúpula do Congresso e seja submetida aos mesmos acordos que hoje passam pelo orçamento secreto.
Até a noite de domingo, 18, a aposta de líderes do Centrão era que o Supremo mantivesse o pagamento de emendas e aceitasse as novas regras aprovadas pelos parlamentares na semana passada. A expectativa era que o ministro Ricardo Lewandowski votasse pela manutenção das emendas. O magistrado, no entanto, acompanhou a presidente do STF e relatora do processo, ministra Rosa Weber, e defendeu a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Constituição
O Centrão quer usar a PEC da Transição para fixar as emendas do orçamento secreto de forma definitiva na Constituição e neutralizar a decisão do Supremo. É um caminho mais difícil, pois depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores. O impasse será discutido em reuniões com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entre esta segunda, 19, e terça-feira, 20.
Outra opção é tornar as emendas de comissão impositivas, para garantir o pagamento dos recursos de maior interesse dos parlamentares.
