07/12/2022 - 17:06
O Supremo Tribunal Federal traz à pauta da sessão Plenária desta quarta-feira, 7, quatro ações em que partidos de oposição do governo Jair Bolsonaro questionam a execução das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), dispositivo do orçamento secreto. As legendas pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do esquema revelado pelo Estadão, sob o argumento de violação de uma série de princípios fundamentais – impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia – além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.
As primeiras ações contra o orçamento secreto aportaram no Supremo em junho, impetradas pelo PSOL, Cidadania e PSB. Os dois últimos tentaram desistir das impetrações, mas a iniciativa foi barrada pela ministra Rosa Weber, relatora dos processos. Em setembro, o PV apresentou a quarta ação que questiona o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, em troca de apoio no Congresso Nacional.
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Um ano após os questionamentos, o Supremo vai decidir se derruba ou não o esquema, sendo que o Plenário da Corte máxima já analisou parcialmente os pedidos dos partidos de oposição. As solicitações em questão eram pedidos liminares – para que houvesse uma análise mais rápida do STF.
Foi nesse contexto que se deu a suspensão dos pagamentos do orçamento secreto, em novembro de 2021. N ocasião, Rosa considerou que as emendas RP-9 operam com base em uma ‘lógica de ocultação’. O entendimento foi chancelado pelo Plenário do STF.
No mês seguinte, a execução das emendas de relator acabou liberada pelo Supremo, a edição de ato conjunto editado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado para dar publicidade ao esquema. Ao desbloquear os repasses, a Corte máxima determinou que o Congresso desse publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos nos exercícios de 2020 e de 2021. Somente no orçamento de 2020, as emendas de relator somam R$ 20,1 bilhões.
O Congresso chegou a pedir mais tempo para prorrogar o prazo para que o Congresso tornasse pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das RP-9, mas a solicitação foi negada por Rosa em janeiro.
Antes de que fossem pautadas para análise de mérito no STF, as ações contrárias ao orçamento secreto foram abastecidas com outros pedidos feitos pelos partidos da oposição, reforçando as alegações de inconstitucionalidade do esquema.
Um exemplo é o pedido feito pelo PSOL em setembro desde ano para que fosse suspenso decreto do presidente Jair Bolsonaro que abriu caminho para desbloquear, antes das eleições, R$ 5,6 bilhões em emendas do orçamento secreto.
As legendas seguiram contestando a validade do esquema mesmo após o Congresso editar normas a pretexto de dar ‘maior publicidade e transparência’ para o pagamento das emendas de relator, alegando inclusive que as medidas adotadas pelo parlamento acabam por não atender decisão anterior do Supremo.
Enquanto os questionamentos aportam ao Supremo em diferentes frentes, a Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição das ações que questionam o esquema usado pelo governo Bolsonaro para obter apoio no Legislativo.
Em agosto de 2021, o chefe do Ministério Público Federal defendeu que o assunto era ‘matéria interna do Congresso, argumentando que não existia ato ‘a revelar ocultamento de previsões orçamentárias, não havendo falar em “orçamento secreto”‘.
“Não se confundem previsões orçamentárias e a posterior execução de despesas delas decorrentes, cujos possíveis desvios estão sujeitos aos controles interno e externo, a demandar exame de atos concretos, sujeitos a instrução probatória, em procedimento que refoge à via do controle abstrato de constitucionalidade”, ponderou Aras à época.
Em novembro deste ano, o PGR voltou a se manifestar contrariamente ao questionamento do orçamento secreto no Supremo. Aras defendeu a constitucionalidade de atos editados pelo Congresso com o pretexto de dar ‘maior publicidade e transparência’ para o pagamento das chamadas emendas de relator. O chefe do MPF também destacou que seu posicionamento sempre foi no sentido de que a questão é ‘matéria interna corporis do Congresso Nacional, sem que nenhuma norma da Constituição tenha sido diretamente violada’.
Apesar de as ações sobre o orçamento secreto constarem na pauta do STF desta quarta-feira, 6, há a possibilidade de o julgamento não ser iniciado logo amanhã, uma vez que não é o primeiro item da lista a ser enfrentada pela Corte máxima. Quando o julgamento tiver início, a primeira sessão de análise do caso pode ser marcada por sustentações orais, não só da PGR, mas também de entidades admitidas no processo como ‘amigas da Corte’.
Caso a discussão tenha início, mas não se encerre nesta quarta-feira, 7, a análise das ações pode ser retomada na próxima semana.
