20/08/2024 - 18:33
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta terça-feira, 20, que o consenso chegado na reunião no Supremo Tribunal Federal foi no sentido de dar “mais transparência” às emendas parlamentares individuais, de bancadas e de comissão. Para o senador, a reunião foi “muito produtivo, de muito bom diálogo, com propósito comum de solução”.
Pacheco se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Advogado-geral da União, Jorge Messias, e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, para buscar um acordo sobre a execução das emendas impositivas, suspensas na semana passada por decisão da Corte. Segundo o presidente do Senado, o extrato do encontro foi uma solução inteligente e concertada entre os Poderes.
Um dos principais pontos de discussão foi em relação às emendas pix, que, segundo Pacheco, chegou-se até a cogitar sua extinção. O presidente do Senado, porém, disse que houve um entendimento geral de que essa modalidade – que significa o repasse direto do recurso para o caixa de uma prefeitura ou governo estadual – “pode ser muito útil para a execução orçamentária no Brasil, sobretudo em obras inacabadas”.
“Houve esse entendimento de todos, inclusive ministros do STF, de que transferências especiais podem ser mantidas, naturalmente com ajustes, como definir com antecedência o objeto para a transferência especial e deverá ser dirigido para obras inacabadas Brasil afora”, declarou.
Pacheco deu um recado ao Poder Executivo ao dizer que o Orçamento “não pertence exclusivamente ao Executivo” e defender o controle de parte dos recursos pelos deputados e senadores.
“Emendas são importantes para o Orçamento, que não pertence exclusivamente ao Executivo. Essas modalidades de emendas parlamentares, individuais, de bancadas e de comissão, são legais e legítimos e devem sofrer ajustes para se buscar o máximo possível de transparência”, disse.
“Ficou ajustado desta conversa alguns parâmetros e ajustes que vêm a calhar e são importantes para o Brasil em questão de execução orçamentária”, declarou.
Um dos pontos de demanda dos deputados e senadores foi em relação à possibilidade de algumas emendas impositivas (ou seja, de execução obrigatória) não serem executadas. A Constituição estabelece que isso só pode acontecer “nos casos dos impedimentos de ordem técnica”. O acordo viabilizado no STF nesta terça foi também no sentido de esclarecer, por uma regulamentação, quais seriam esses impedimentos de ordem técnica.
‘Em 10 dias Congresso terá solução para execução emendas; se preciso com alteração LDO’
Pacheco afirmou que, em 10 dias, o Congresso Nacional apresentará uma solução definitiva em torno da execução das emendas parlamentares. A partir daí, o processo de liberação dos recursos será retomado, após ter sido suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As novas regras valerão para todo o Orçamento do País, incluindo os recursos que já foram empenhados.
Pacheco reconheceu que, se for necessário, pode haver inclusive uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência este ano para acomodar as novas normas. Já o texto do PLDO de 2025, ainda pendente de votação no Congresso, também deve ser atualizado seguindo as diretrizes construídas em conjunto com os Três Poderes.
O senador explicou que, no acordo, ficou definido que as emendas de bancada, de cunho obrigatório, deverão se pautar em critérios de objeto estruturante, definido por cada bancada do Estado. A ideia é evitar que os recursos sejam apenas uma soma de interesses individuais.
“As emendas de bancada são importantes para o Estado, mas devem se pautar por critérios sobretudo estruturantes. A bancada do Estado se reúne, define o que é estruturante para Estado, e emenda de bancada cumpre esse papel e finalidade tendo como objeto algo estruturante de interesse amplo”, disse, ao citar como exemplo construções de hospitais, barragens ou obras em rodovias.
Já em relação às emendas de comissão, ficou definido que serão mantidas, mas cumprindo requisito de ser de interesse nacional e regional mais amplo. “Fica vedada a individualização que acaba cumprindo função como se emenda individual fosse”, explicou Pacheco.
Nos próximos 10 dias, os Poderes Executivo e Legislativo ajustarão uma parametrização do objeto desta modalidade de emenda, que continuará sendo não impositiva (não obrigatória). As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização.
O presidente do Senado reiterou que é preciso identificar a origem, o destino e o objeto das emendas parlamentares. “Não está tudo errado nas emendas, há pontos que estão equivocados”, defendeu.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
