01/09/2023 - 13:50
O Banco Central destacou nesta sexta-feira, 1º de setembro, em nota, o início da vigência da regra que permite acesso de entes públicos a dados cadastrais de chaves Pix a fim de auxiliar investigações de crimes relacionados ao meio de pagamento. Segundo o BC, a iniciativa é fruto da articulação institucional promovida pela Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a autarquia.
Na nota, o BC afirmou que já foi divulgado o regulamento para adesão dos interessados.
A Resolução estabelece os procedimentos para que as autoridades competentes tenham acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais para apurar irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido, quando houver consentimento do interessado ou quando estiver presente outra hipótese legal autorizativa.
O órgão destaca que a autoridade competente deve assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente.
“O acesso a estes dados auxiliará em investigações de esquemas de lavagem de dinheiro e outros crimes que se valem de transferências financeiras feitas por meio do Pix”, disse o BC.
A Rede-Lab é um programa de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), composto por mais de 60 órgãos, contemplando todas as Polícias Judiciárias e Ministérios Públicos do Brasil além de órgãos parceiros.
“O Pix é um instrumento legal e confiável que facilita a vida diária dos brasileiros. Mas como outros serviços financeiros eletrônicos, acaba sendo utilizado por criminosos para movimentações financeiras instantâneas de valores oriundos de infrações penais de todo tipo, especialmente as fraudes eletrônicas, também conhecidas por golpes virtuais ou golpes na internet”, explica o secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho. “A resolução será de grande importância no combate a estes crimes.”
Já para o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Maurício Costa de Moura, a Rede-Lab foi importante para organizar a demanda dos órgãos e coordenar as discussões com o BC. “Destaco que a novidade não representa qualquer tipo de interferência do poder público nas informações financeiras privadas dos usuários do Pix. Os dados das transações do Pix, como transferências, compras e saques, protegidos pelo sigilo bancário, não serão abrangidos pela funcionalidade”, afirma.
