22/11/2023 - 8:08
Em busca de um acordo com o governo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) apresentou um texto alternativo à medida provisória (MP) que muda a tributação de grandes empresas que têm benefícios fiscais concedidos pelos Estados. A ideia é pressionar pelas mudanças defendidas pelos parlamentares.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem tentado convencer os líderes partidários da Câmara a apoiar a proposta, que é a principal aposta para aumentar a arrecadação e continuar perseguindo a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.
A prática beneficia grandes companhias que tiveram incentivos fiscais para se instalar em locais distantes dos centros consumidores, mas reduz muito a arrecadação da União.
A Receita Federal calcula que os benefícios concedidos pelos Estados reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é um tributo federal, em R$ 150 bilhões em 2022 – e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões este ano.
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. O problema é que o litígio continuou, a arrecadação extra não veio e a Fazenda decidiu agir.
Três mudanças
São três as mudanças propostas pela frente parlamentar e que estão no texto alternativo, defendido pelo presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Uma das mudanças é a definição mais clara do que é investimento. “Quando caracterizarem subvenção para investimento, assim entendidos os incentivos e benefícios concedidos mediante compromisso de expansão ou implantação de empreendimentos econômicos e ou sob condição de cumprimento de quaisquer contrapartidas onerosas”, diz o texto alternativo.
Outro ponto diz respeito à garantia de que não haverá impacto na atuação da Sudam e da Sudene, as superintendências ligadas à Amazônia e ao Nordeste, e que os benefícios já concedidos serão respeitados. Isso já foi estipulado no projeto de lei enviado pelo governo, mas há preocupações sobre o texto da MP.
A terceira alteração defendida pela FPE é definir na proposta que não haverá retroatividade, ou seja, que a Receita Federal não cobrará impostos sobre incentivos do ICMS já concedidos.
Passarinho tem dito que a FPE não é contra taxar o uso de subvenções do ICMS para custeio e apoiará a proposta de Haddad se a Fazenda concordar com as mudanças.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu nem mesmo se a tramitação será por MP ou por projeto de lei. Ele tem dito que primeiro é preciso chegar a um consenso sobre o mérito do texto.
Se a proposta for aprovada via MP, a medida passa a valer já em janeiro, podendo render R$ 35,9 bilhões aos cofres federais em 2024. Já o projeto de lei renderia uma cifra menor ao governo: R$ 26,9 bilhões. Isso porque, com esse instrumento, a medida só valeria a partir de abril.
De acordo com pesquisa da Vector Relações Governamentais para a FPE, 42% dos deputados entrevistados desconhecem a medida, que limita a possibilidade de as empresas abaterem benefícios fiscais estaduais dos tributos cobrados pelo governo federal.
Ainda segundo o levantamento, mais de dois terços (68%) dos parlamentares ouvidos acreditam que a proposta pode inviabilizar investimentos e 65,4% avaliam que ela pode trazer problemas de segurança jurídica. Para 58,1%, aprovar a medida seria mudar a regra do jogo em andamento.
O resultado da pesquisa apontou as dificuldades para aprovação da MP, que a poucas semanas do final do ano nem sequer tem relator indicado por Lira. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) já recebeu apoio dos líderes dos partidos, mas Lira não fez até agora a indicação oficial.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
