16/08/2024 - 7:07
Após uma tramitação que levou apenas 24 horas, o Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que prevê um perdão a dívidas contraídas por partidos políticos e a outras punições impostas às legendas por descumprimento da legislação eleitoral. O ritmo acelerado dado à PEC na Casa contradisse o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em julho, no dia seguinte à aprovação da proposta na Câmara, ele afirmou que o tema não seria tratado com “açodamento”.
“Essa PEC foi idealizada e tramita na Câmara há algum tempo. Há um grande entusiasmo de presidentes de partidos políticos. Não há nenhum tipo de compromisso meu de ir imediatamente ao plenário do Senado, com açodamento. Inclusive, cuidarei de encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça para sua avaliação”, afirmou Pacheco na ocasião.
A PEC foi aprovada na CCJ do Senado nesta quarta, 14. Ontem, passou no plenário. A proposta precisava do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Na primeira etapa, o placar foi de 51 votos a favor e 15 contra; na segunda, foram 54 votos sim e 16 votos não. A PEC será promulgada após sessão solene do Congresso, já que não precisa ser submetida a sanção presidencial.
Demanda
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi um dos que mais atuaram publicamente pela aprovação da PEC. Ele colocou a matéria na pauta do colegiado, se comprometeu a votar ainda na quarta-feira e pediu para que a proposição fosse analisada em regime de urgência no mesmo dia.
“Há uma demanda de todos os partidos políticos em relação à necessidade urgente de nós deliberarmos esse assunto, antes, efetivamente, do início do processo eleitoral”, disse Alcolumbre na noite de anteontem. “É necessário que a gente possa regularizar de uma vez por todas a situação dos partidos brasileiros”, declarou Alcolumbre.
A PEC é criticada por movimentos ligados à transparência partidária. Segundo eles, a proposta incentiva a inadimplência ao estabelecer um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais e de cinco anos para obrigações previdenciárias. E anula todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos, apontam as organizações. A Transparência Partidária estima que o perdão a multas pode chegar a R$ 23 bilhões, se contadas apenas as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. Trata-se da quarta anistia concedida a agremiações via Poder Legislativo.
Apoio
Com aval do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, a PEC da Anistia foi aprovada na Câmara no dia 11 de julho. À exceção do PSOL e do Novo, todos os partidos da Casa comandada por Arthur Lira (PP-AL) apoiaram a proposta. No Senado, apenas o Novo orientou voto contrário à proposta. “Entendemos que é uma situação razoável, que vai limpar a área dos partidos para que eles possam cumprir suas obrigações”, afirmou anteontem o relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI).
Além do “Refis” para partidos e da imunidade tributária, a proposta altera a Constituição para obrigar as legendas a destinar 30% dos recursos dos fundos eleitoral e Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Em uma das emendas apresentadas por Castro, ficou estabelecido que a exigência da aplicação de 30% dos recursos nessas candidaturas já vale para as eleições de 2024.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo criticou a PEC. Segundo ela, “não há razoabilidade” para que existam “mecanismos internos” que possam criar “espécie de burla a leis que o próprio Congresso elabora”. A ministra disse também ver um “desequilíbrio” no número de representação de pretos e pardos e fez uma crítica indireta ao piso de 30%.
Diante de uma articulação da bancada negra na Câmara, foi inserido um trecho na PEC segundo o qual os partidos que não cumpriram a cota em 2020 e 2022 podem compensar nas eleições de 2026, 2028, 2030 e 2032. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda deveria ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentasse nas disputas.
Tempo
A Câmara precisou de mais de um ano para aprovar a PEC. A primeira versão da proposta foi considerada “a maior anistia da história”, o que gerou reações dentro e fora do Congresso. Após dezenas de alterações, a Câmara aprovou a proposta com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno; e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo.
Nos bastidores, líderes da Câmara atribuíram a demora na votação a Pacheco. Disseram que só votariam a PEC caso o presidente do Senado indicasse que o texto prosperaria na Casa. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi a articuladora do diálogo.
