22/11/2021 - 11:38
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios vai entrar no radar de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (24). Este será o passo mais importante da PEC antes de ir ao plenário de votações da Casa, uma vez que se a CCJ barrar o texto, o projeto é rejeitado.
São 27 senadores inscritos na CCJ e pelo menos 14 deles precisam declarar votos “sim” para que a proposta seja encaminhada ao plenário. Se aprovada na Comissão, a PEC deve ser votada em primeiro turno já na semana que vem.
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Um dos pontos de divergência em torno do texto que foi elaborado na Câmara dos Deputados é o malabarismo fiscal que o governo Jair Bolsonaro pretende fazer para furar o Teto de Gastos e abrir caminho para gastar no Orçamento. E para acelerar a PEC no Senado, o governo agora trabalha por uma espécie de fatiamento do texto, na tentativa de aprovar projetos paralelos para sustentar gastos com investimentos sociais que impactam a campanha eleitoral .
Se a ideia der certo, o Senado pode aprovar o texto na íntegra como chegou da Câmara dos Deputados, evitando que a PEC volte para análise dos deputados, o que aconteceria caso fosse feita alguma modificação. Isso vai possibilitar ao governo o desenho inicial do Auxílio Brasil e destinar as parcelas de R$ 400 para famílias em situação de extrema-pobreza.
Em troca disso, o governo já avalia a possibilidade de deixar o Auxílio Brasil como um programa permanente, não mais com prazo final contado para dezembro do ano que vem, quando as eleições estiverem encerradas. O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse hoje que o governo já trabalha com esta ideia.
PEC na berlinda e fatiada
A PEC dos Precatórios deve abrir um respiro – ou rombo – de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para 2022, já que o projeto prevê a rolagem de dívidas judiciais do governo para os anos seguintes. Com o trunfo de viabilizar o Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400 (uma proposta necessária, mas, dado o momento, com visível viés eleitoreiro), Bolsonaro já sinalizou que vai abrir a porteira dos gastos públicos e tentar promover uma porção de aumentos nos salários dos funcionários públicos (outra aceno a possíveis eleitores).
Além de tornar os R$ 400 uma política permanente, os senadores querem criar uma forma de proteger o dinheiro que será liberado com a PEC dos Precatórios. Por isso, querem evitar que essa nova margem fiscal seja usada para aumentar o salário do funcionalismo público, por exemplo, e querem destinar o recurso exclusivamente para políticas sociais.
Neste cenário, além do Auxílio Brasil, programas como o abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social seriam beneficiados.
