05/11/2021 - 20:56
Na madrugada desta quinta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A PEC é um dos principais projetos para viabilizar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, e pode mexer com o calendário de pagamentos dos benefícios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto aprovado não impede que o governo federal adie o pagamento de precatórios de segurados que venceram na Justiça em ação de concessão ou de revisão do benefício. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para votação no Senado.
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O objetivo da PEC é estabelecer um valor anual para a expedição de precatórios. De acordo com matéria do Agora, a PEC garante prioridade apenas para os pagamentos de dívidas menores do que 60 salários mínimos. A medida não altera a prioridade estabelecida na Constituição para os precatórios alimentares.
Segundo estimativa da Agência Câmara, esse limite deve ser de R$ 40 bilhões em 2022. No entanto, as regras atuais indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022. Especialistas ouvidos pelo Agora, afirmam que todos os credores de precatórios do governo federal serão afetados de alguma maneira.
Entre os segurados com menores chances de atraso no pagamento, estão aqueles com precatórios expedidos no começo de cada ano. A PEC prevê ainda que o segurado que tiver o pagamento do seu precatório adiado poderá optar por receber o valor em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar o desconto de 40%.
