06/10/2025 - 11:59
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se mostraram contrários à pejotização durante audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 6.
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O debate na suprema corte integra o processo que vai definir parâmetros para a contratação de trabalhadores via pessoa jurídica (PJ), com repercussão geral. Em outras palavras, o resultado da audiência sobre a pejotização servirá de referência para todo o Judiciário.
Marinho concentrou sua fala nas consequências econômicas e sociais da prática. Segundo ele, Previdência Social, FGTS e Sistema S deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões entre 2022 e 2025 devido ao aumento de trabalhadores em regime PJ.
O ministro argumentou que o avanço desse tipo de contratação ameaça as estruturas de proteção ao trabalhador.
“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”, afirmou.
O ministro criticou o que chamou de pressão do mercado para transformar relações formais em contratos PJ.
“Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”, questionou.
O Ministro do Trabalhoreforçou que a natureza do vínculo deve prevalecer sobre o formato contratual.
“O que nós precisamos compreender é que, independente da formação ou do salário da pessoa, se tem subordinação, se tem as características da relação de trabalho, é a CLT que protege”, sustentou.
O julgamento do tema ainda não tem data definida e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Outro processo relacionado, que trata do vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, está previsto para ir ao plenário em novembro, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
AGU critica “cupinização” de direitos e alerta para riscos da pejotização
Na mesma audiência no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a ‘pejotização à brasileira tem se revelado uma verdadeira cupinização de direitos trabalhistas’ Ele destacou que o fenômeno não deve ser tratado apenas sob o prisma da liberdade econômica.
“O discurso da liberdade contratual não pode ser utilizado como biombo para a precarização”, disse.
Messias apresentou estimativas de perda de arrecadação com o avanço dos trabalhadores em regime PJ: mais de R$ 20 bilhões na Previdência Social e R$ 24 bilhões no FGTS entre 2022 e 2024.
“São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas: da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento”, afirmou.
O advogado-geral defendeu que o debate não é sobre a existência do contrato de pessoa jurídica, mas sobre seu uso para mascarar relações de emprego.
“O propósito aqui não é formular uma condenação genérica do instituto, mas aprofundar o debate e investigar com rigor o fenômeno. É preciso distinguir o que representa evolução legítima das formas de organização econômica daquilo que dissimula vínculos empregatícios e desprotege o trabalhador”, declarou.
Messias também abordou a competência da Justiça do Trabalho para avaliar eventuais fraudes, e que isso ‘não é uma questão de conveniência, é uma exigência da própria Constituição’.
Segundo ele, negar essa prerrogativa seria ‘enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho’.
Assim como no caso citado por Marinho, o julgamento conduzido por Gilmar Mendes definirá diretrizes que deverão ser seguidas por todas as instâncias da Justiça acerca da pejotização. O processo sobre motoristas de aplicativo, sob relatoria de Edson Fachin, segue previsto para novembro.
