28/08/2024 - 17:59
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em relatório preliminar que o Poder Público pode perder R$ 20 bilhões em contribuições legais via setor minerário. O valor se refere a créditos já lançados, mas ainda não constituídos. Como há prazo legal nesse processo, o montante está sob risco de decadência – ou seja, perda do direito sobre os valores não requeridos. São 12.243 processos pendentes.
A ineficiência no sistema de arrecadação e a falta de pessoal e estrutura para Agência Nacional de Mineração (ANM) foram as principais justificativas apresentadas para essa fila de pendências. A receita potencialmente perdida no intervalo de 2017 a 2021 foi de R$ 4 bilhões.
A auditoria foi realizada para examinar a legalidade dos procedimentos para a arrecadação via Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – contrapartida paga pelas empresas exploradoras de minerais. O pagamento é feito via Taxa Anual por Hectare (TAH), cobrada obrigatoriamente aos detentores de títulos minerários.
Além das elevadas perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o relatório também aponta alto índice de sonegação da CFEM e fiscalizações insuficientes para cobrir esse setor.
De 2014 a 2021, 70% não pagaram a contribuição legal, no total de 30.383 títulos ativos (à época), de acordo com os dados apresentados. Já no intervalo de 2017 a 2022, houve média de 40,2% de sonegação entre os 9.204 processos.
“Em 2022, foram apenas 17 fiscalizações, em um universo de quase 40 mil títulos ativos, em condições produtivas. Até 30 de setembro de 2023, haviam outros 19.653 processos abertos, somente aguardando a análise do requerimento e outorga da concessão de lavra”, aponta o relatório.
Os resultados da auditoria feita pelo órgão foram apresentados nesta quarta-feira em sessão, mas houve pedido de vista e acórdão ainda não será divulgado. O relator é o ministro Benjamin Zymler.
“O sistema de Tl utilizado pelo setor de arrecadação da ANM não permite estimar o volume da produção e nem certificar se o valor devido foi integralmente pago pelo titular do direito minerário”, aponta o relatório.
Entre as agências reguladoras, a ANM foi a responsável pela segunda maior arrecadação de receitas em 2021, com R$ 12 bilhões. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou R$ 32 bilhões naquele ano.
