01/10/2021 - 10:24
Terminou nesta quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) quitarem seus débitos junto à Receita Federal. Quem ainda tem pendência com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou com a declaração anual será inscrito na Dívida Ativa da União.
O governo promoveu uma campanha para incentivar 1,8 milhão de microempreendedores que deviam R$ 4,5 bilhões a quitarem suas dívidas.
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Segundo a Receita, só vai constar no cadastro negativo federal quem tiver pendências referentes a 2016 ou anos anteriores ou quem tiver dívidas acima de R$ 1 mil, independente da data da inadimplência.
Se a dívida for mais recente que 2016 e abaixo da quantia estipulada, ainda será possível quitá-la através do site do E-cac da Receita Federal, do Simples Nacional ou do aplicativo Mais Mei (android e iOS).
O DAS inclui pagamentos à Previdência Social (INSS), o que é opcional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS).
Os MEIs que passarem à Dívida Ativa da União podem perder o direito ao Simples Nacional, um regime de tributação simplificado e voltado aos microempreendedores. A dívida com a União também impede acesso a crédito e financiamentos.
Além disso, a pendência com o INSS pode gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. Já a inadimplência de ISS e ICMS gera multas adicionais com estado e município.
