12/09/2023 - 12:53
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação enviada ontem à Corte, a manutenção de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transportes Cabify. No documento, o PGR Augusto Aras se contrapõe à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em maio cassou, liminarmente, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Belo Horizonte.
Não é a primeira vez que a PGR pede ao STF a manutenção de decisões trabalhistas sobre a chamada “pejotização”. Nos últimos meses, ministros do Supremo atenderam a diversos pedidos de empresas que pedem a reversão de decisões de tribunais trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego. Nas decisões monocráticas, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e argumentam que tais situações devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
Com isso, o Supremo vem consolidando a tendência de reconhecer a terceirização irrestrita. O movimento criou atritos com magistrados trabalhistas, que não concordam com os argumentos dos ministros do STF e veem risco à proteção do trabalho digno.
O PGR destacou que “ainda que os precedentes invocados assentem a legitimidade da terceirização, essa contratação há de ser hígida sob todos os aspectos”. Aras pontuou ainda que, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, “a terceirização somente se legitima quando não estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o vínculo de emprego”.
No documento enviado ao STF, Aras também cita estatística que coloca a matéria do reconhecimento de vínculo de emprego na 22ª posição no ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho. De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 até junho de 2023 foram ajuizadas 786 mil ações envolvendo o tema.
Para Aras, a situação pode gerar “um número vultoso de reclamações, ao ponto de comprometer o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, além de transformar o STF em Tribunal de revisão de decisões da Justiça do Trabalho, em manifesta subversão ao seu papel de Corte Constitucional”.
O PGR também sugeriu que, por ser um assunto inédito, a Corte deve promover ampla discussão sobre os efeitos dessas relações de trabalho. Na composição atual do Supremo, oito ministros têm tendência de voto favorável às empresas em casos trabalhistas, segundo levantamento publicado no Anuário da Justiça de 2023. Apenas a presidente Rosa Weber, que se aposenta em outubro, e o ministro Edson Fachin costumam votar a favor do trabalhador. O ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda não formou uma tendência nesse assunto.
Além das reclamações, que são sempre avaliadas por um só ministro, tramita na Corte um recurso da Uber contra o reconhecimento de vínculo de emprego de motoristas da empresa. O recurso foi ajuizado em junho e está sob relatoria do ministro Edson Fachin. Para Aras, esse processo é o espaço próprio para apreciação do tema.
