22/09/2023 - 21:00
Acordos de não persecução penal que dependem de aval do STF incluem obrigações como prestação de serviços comunitários, participação em curso sobre democracia e pagamento de multas de até R$ 20 mil. A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficializou os dez primeiros acordos de não persecução penal com indivíduos acusados de incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.
Para que os acordos possam ser assinados, os acusados devem confessar os crimes que cometeram e se submeterem ao cumprimento de uma série de obrigações, como a prestação de 300 horas de serviços comunitários com cargas mensais que variam entre 30 e 60 horas.
+TSE forma maioria para manter Bolsonaro inelegível
Os envolvidos nos atos golpistas deverão frequentar um curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” que terá carga horária de 12 horas distribuídas em quatro módulos de três horas, e será disponibilizado em formato audiovisual, segundo informou a PGR nesta sexta-feira (23/09).
O acordo prevê ainda o pagamento de multas com valores que variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil e impõe aos acusados a proibição de manterem abertos seus perfis nas redes sociais “do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP [acordo de não persecução penal]”.
Após a assinatura do acordo, a ação penal contra o réu fica suspensa, mas pode ser retomada em caso de descumprimento das obrigações. Após receberem a proposta dos procuradores, as defesas dos acusados têm prazo de dez dias para confirmarem a aceitação das condições.
Os acordos, porém, precisarão ser homologados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR informou que, 301 dos 1.125 denunciados por crimes cujas penas não chegam a 4 anos de prisão manifestaram até esta sexta-feira interesse em assinar o ANPP. Os indivíduos aptos a assinar o acordo são os que estavam acampados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
O acordo não será válido para os que cometeram crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático e golpe de Estado, considerados ofensas graves. Essas pessoas serão julgadas e terão suas penas estabelecidas pelo STF.
Primeiros julgamentos no STF
Na semana passada, O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os três primeiros réus pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
Por maioria, a Corte concordou com os crimes imputados pela PGR a Aécio Lúcio Costa Pereira, 51; Thiago de Assis Mathar, 43; e Matheus Lima de Carvalho Lázaro, 24: associação criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
No julgamento na sede do STF, Aécio Lúcio Costa Pereira e Matheus Lima de Carvalho Lázaro receberam de penas de 17 anos de prisão, enquanto Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos. Os acusados devem ainda pagar multa e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos a ser quitada de forma solidária.
No julgamento prevaleceu a tese da PGR de que os crimes do 8 de Janeiro foram cometidos por uma multidão e que, por isso, todos respondem pelo resultado do crime, sem necessidade de individualização de conduta. Os próximos réus serão julgados no plenário virtual.
rc (ots)
