31/03/2020 - 14:19
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao presidente Jair Bolsonaro para vetar um dispositivo que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pode, de acordo com ele, travar investigações. O trecho, incluído pelo Congresso na Medida Provisória do Contribuinte Legal, prevê que, em caso de empate nos processos do conselho, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes.
O texto depende de aval do presidente Jair Bolsonaro. A decisão pró-contribuinte, com o fim do chamado “voto de qualidade” no Carf, foi defendida por parlamentares ligados ao empresariado como um fôlego para empresas. Quem é contra o dispositivo, por outro lado, argumenta que a mudança poderia comprometer a arrecadação tributária do governo e o combate a crimes tributários.
A inclusão do tema foi apontada como um “jabuti”, ou seja, um tema estranho ao escopo principal da medida provisória, que trata sobre a regulamentação de dívidas com a União.
Para o Ministério Público Federal, “a extinção do mecanismo de desempate é tema alheio à proposta e poderá impactar os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais.”
De acordo com Aras, em nota encaminhada pela assessoria da PGR, a medida “poderá embasar inúmeros pedidos de restituição dos tributos e/ou valores acessórios recolhidos, em prejuízo ao erário”. No entendimento da Procuradoria, o “jabuti” pode gerar o arquivamento imediato ou o trancamento de inúmeras ações, impedindo, assim, o início ou o desenvolvimento de investigações.
O jabuti foi aprovado pela Câmara dos Deputados por articulação do Centrão. No Senado, houve uma tentativa de retirar o trecho da MP, mas prevaleceu o texto da Câmara.
A própria consultoria do Senado alertou parlamentares para o risco da medida.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), se manifestaram a favor do “jabuti”, levantando expectativas de que o presidente vai sancionar o texto.
