19/03/2025 - 11:40
A PixBet, casa de apostas e cassino online que patrocina o Flamengo, foi multada pelo Procon-SP por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor. A multa é de R$ 1,12 milhão e foi aplicada com base em informações financeiras identificadas pelos especialistas da fundação. A casa de apostas pode recorrer da sanção.
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O órgão considerou que os “Termos e Condições” que os clientes da PixBet assinaram contém teor abusivo, com diversas cláusulas que ‘deixam os consumidores em excessiva desvantagem’.
Como exemplo, uma das cláusulas permite que a empresa modifique, de forma unilateral, o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor.
Além disso, as cláusulas dão a casa de apostas o poder de impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga além de limitar o valor do saque do consumidor.
Os termos e condições também obrigam o consumidor a exonerar a empresa da responsabilidade acerca dos serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, assim como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança.
A IstoÉ Dinheiro busca contato com a Pixbet. Essa matéria será atualizada assim que a empresa se manifestar sobre o assunto.
Além da PixBet, Procon fecha o cerco contra casas de aposta
Recentemente, diversas plataformas de apostas online foram alvo de ações de órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Ainda em outubro de 2024, o Procon-SP notificou empresas do ramo que não ressarciram consumidores com valores retidos em seus sistemas.
Um mês depois a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou 17 empresas de apostas online para que esclarecessem práticas relacionadas a bonificações, publicidade e medidas de proteção ao consumidor – em especial sobre menores de idade e prevenção ao endividamento excessivo.
Dentre as notificadas estava a PixBet, além de pares como Bet365, Betano, KTO, 1xBet, Parimatch, Sportingbet, Betnacional, Superbet e outras.
Regulação das casas de aposta
A partir do dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, um regramento que estabelece regras para o funcionamento das casas de apostas e visa proteger os consumidores.
O texto prevê regras de licenciamento, por exemplo. A partir deste ano, para operar legalmente no Brasil, as empresas de apostas devem obter uma licença do governo, pagando uma taxa de R$ 30 milhões.
Além disso, agora há tributação do segmento. As empresas pagam 18% sobre a receita líquida (o que ganham após pagar os prêmios aos apostadores), ao passo que os apostadores que ganham acima de R$ 2.112 são taxados em 30% sobre o valor que exceder esse limite.
Por fim, casas como Betano, PixBet, Bet365 e demais licenciadas devem obrigatoriamente apoiar campanhas educativas, alertar sobre os riscos de dependência e orientar os usuários sobre sinais de vício em jogos.
