25/10/2024 - 13:48
O projeto de lei complementar com novas regras para as emendas parlamentares prevê mecanismos de controle mais rígidos para as chamadas “emendas Pix”, uma das demandas do Supremo Tribunal Federal para dar mais transparência a esses repasses.
Pelo texto apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento do ano que vem e autor do PLP das emendas parlamentares, essa modalidade de pagamento (que formalmente é chamada de “transferência especial”) deverá priorizar obras inacabadas.
Além disso, os parlamentares que forem autores de emendas Pix terão de informar o objeto junto do valor da transferência. Atualmente, não existe esse tipo de obrigação. Os deputados e senadores podem destinar uma quantidade de recursos que vai direto ao caixa das prefeituras e dos governos estaduais, sem nenhum controle sobre como o gestor público local gastará esse dinheiro.
O projeto estabelece, ainda, que “os órgãos executores deverão comunicar, no prazo de trinta dias, aos respectivos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários e ao Tribunal de Contas da União, o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais”.
Essas regras de transparência eram consensuais entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não estavam no centro do impasse, apesar de representarem um dos pilares da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
