13/06/2025 - 8:28
Após longas discussões entre a equipe econômica e o Congresso, o governo partiu para o tudo ou nada: a equipe econômica formalizou o tão esperado pacote de mudanças fiscais com a publicação de uma medida provisória e um decreto, que deverão gerar cerca de R$ 31,4 bilhões para fechar as contas públicas em 2025 e 2026. A maior parte do dinheiro (R$ 20 bilhões) virá de uma mudança na forma como as empresas compensam créditos tributários e que, segundo interlocutores oficiais, era usada para postergar pagamento de impostos ou tentar aproveitamento de créditos inexistentes.
As medidas consideradas mais estruturantes, como a limitação dos supersalários, possíveis mudanças nas vinculações de receitas da saúde e educação e a redução dos incentivos fiscais, ficaram fora dessa leva de mudanças e devem integrar a lista de projetos que serão discutidos posteriormente com uma comissão no Congresso Nacional.
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Governo abre os números
A oficialização das propostas do governo faz com que a queda de braços entre o meio político, empresarial e o governo passe para outro capítulo. Até agora, as mudanças estavam no campo das ideias e, após debates entre a equipe econômica e as principais lideranças do Congresso, eram bombardeadas antes mesmo de serem traduzidas com a identificação de todos afetados e a mensuração dos impactos. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) decidiu enfrentar a resistência de grupos econômicos com forte poder de influência no Congresso, entre eles, o agronegócio, imobiliário e sistema financeiro.
“Vamos deixar a ideologia de lado e vamos para a mesa abrir os números. Não há nenhuma medida que, do ponto de vista econômico, não seja justa e não esteja corrigindo uma distorção”, afirmou Haddad. O ministro disse ainda que está à disposição de qualquer um dos setores afetados para fazer uma avaliação dos números e impactos. “Podia fazer uma audiência pública, por exemplo, com o sistema bancário e com as Bets. Eu gostaria de participar desse debate”, sugeriu. “Eu tenho certeza que eles não vão conseguir demonstrar prejuízo nenhum”, desafiou.
O desabafo do ministro veio um dia após uma intensa movimentação em Brasília contra as medidas propostas pelo governo para conseguir fechar as contas públicas, compensando a perda de arrecadação que estava estimada com o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre uma série de transações financeiras. O governo recuou parcialmente e decidiu diminuir em cerca de 80% a alíquota prevista sobre antecipação de recebíveis pelas empresas junto aos bancos, reduzir a tributação sobre previdência privada conhecida como VGBL e, também, o IOF para empresas.
Mas, se não puder mexer na estrutura de gastos ou renúncias fiscais, o governo fica pendurado na necessidade de aumentar arrecadação. O desafio é que o debate se dá num momento em que, de um lado, a equipe econômica está em desvantagem, já que precisa do dinheiro para fechar as contas de 2025 e não tem muita margem de manobra para 2026. Do outro, o governo está enfraquecido politicamente com as constantes quedas de popularidade do presidente Lula.
Queda de braços
A oficialização da MP e do decreto com as medidas mais imediatas levará a discussão para os números. Essa, pelo menos, é a expectativa da equipe econômica, saindo da briga “de teses”. No entanto, horas após as propostas virem a público, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar para a semana que vem a votação da urgência do projeto que derruba o decreto que aumentou alíquotas do IOF. Essa foi mais uma demonstração de que Motta se afasta do governo e fortalece as pautas da oposição e a resistência do empresariado.
Pelo lado do Planalto, os sinais são de que a estratégia é insistir na cobrança de impostos dos mais ricos. Se é preciso tirar de mais de alguém neste momento diante da necessidade de fechar as contas este e em 2026, o governo escolheu como alvo o andar de cima ou, “quem mora na cobertura”, na expressão do ministro Fernando Haddad. O objetivo é cobrir a queda na arrecadação prevista com o recuo parcial na cobrança do IOF, previsto no decreto.
Segundo os números oficiais, cerca de R$ 20 bilhões entrarão nos cofres públicos em 2025 e 2026 em função de uma restrição para compensação tributárias. Segundo fontes do governo, parte dessas compensações são feitas de forma irregular, já que as empresas tentam usar créditos indevidos de diferentes atividades econômicas. Até agora, essa compensação se baseava na declaração das empresas e a comprovação era feira depois. Com a mudança, elas terão que comprovar primeiro e, posteriormente, ter acesso ao benefício.
A medida provisória editada pelo governo prevê também a tributação de 5% sobres os títulos de crédito dos setores agrícola e imobiliário, que eram isentos de Imposto de Renda, aumento de 12% para 18% da taxação das apostas esportivas, o fim da alíquota reduzida da CSLL de 9% para as fintechs, e equalização para as demais instituições financeiras numa faixa entre 15% e 20%.
Além disso, haverá a tributação de criptoativos e a padronização das alíquotas do IR sobre várias aplicações financeiras em 17,5%. Atualmente, elas variam entre 15% e 22,5%, dependendo do prazo em que o dinheiro fica investido. O governo também irá antecipar dividendos do BNDES e mudanças regulatórias no setor de petróleo e gás natural.
O Planalto também decidiu inserir o programa Pé de Meia, para combate à evasão escolar, nas destinações de recursos da educação. O Seguro Defeso, benefício pago ao pescador artesanal no período em que há proibições da atividade, só será pago depois de homologação do registro do beneficiário por estados e municípios. A duração do auxílio-doença ficará limitada a 30 dias e a continuidade do benefício será condicionado a novas perícias pela Previdência Social. Foi imposto ainda um limite para compensação previdenciária na migração de trabalhadores do setor privado para o setor público, com base na disponibilidade orçamentária.
Nem todas as medidas entrarão em vigor este ano. As propostas de elevação de IR, por exemplo, só valerão a partir de 2026, e as mudanças na CSLL serão aplicadas 90 dias após a MP. O esforço de mais arrecadação e contenção de gastos é para conseguir fechar as contas públicas deste ano e de 2026. A equipe econômica já anunciou um contingenciamento de verbas do orçamento de 2025 de R$ 31,3 bilhões.
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