A pouco mais de um mês do fim do ano legislativo, pautas consideradas prioritárias pelo governo e pela oposição seguem travadas e sem garantia de aprovação pelo Congresso. Entre disputas políticas, resistência de setores organizados e impasses fiscais, deputados e senadores não conseguem destravar propostas que impactam diretamente a economia, a gestão pública, a segurança e o planejamento do país para 2026.

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Na segurança pública, a PEC da Segurança avança em ritmo lento. Principal iniciativa do governo para o combate à criminalidade, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Susp (Sistema Único de Segurança) esbarra na resistência de governadores da oposição e patina na Câmara. O relator, Mendonça Filho (União-PE), oposicionista, recebeu prazo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar seu texto até 4 de dezembro. A comissão especial sobre o assunto segue realizando duas audiências semanais, mas ainda sem indicação do formato final da proposta.

A PEC foi deixada em segundo plano por Motta, que preferiu apostar no PL Anfifacção, também proposto pelo Planalto, mas modificado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Esse projeto será levado a votação no plenário nesta terça-feira, 18, com tendência a ser aprovado. O conteúdo vai depender dos acordos e da força do governo e da oposição nesse assunto.

Área econômica e administrativa

Defendia por Motta, a reforma administrativa enfrenta um ambiente cada vez mais hostil em sua discussão. Relatada por Pedro Paulo (PSD-RJ), a proposta até conseguiu alcançar o mínimo de assinaturas para tramitar, mas a reação foi imediata: milhares de servidores protestaram na Esplanada e, em poucos dias, vinte deputados retiraram apoio. O movimento não barra a tramitação, mas indica que o avanço não será simples. A resistência, antes concentrada na esquerda, se espalhou para partidos como MDB, PL, PP, Republicanos e PSD.

Também na área econômica, o projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, conhecido como PL do Devedor Contumaz, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também continua sem acordo para votação. Já aprovada pelo Senado, essa proposta cria regras mais duras para empresas que utilizam inadimplência reiterada como modelo de negócio.

O texto é tratado pela equipe econômica como instrumento importante de combate a fraudes e à sonegação de tributos como vantagem competitiva. Para a Fazenda, a proposta também tem o objetivo de aumentar a arrecadação do governo.

Na área econômica, as perspectivas de aprovação são melhores para o projeto de lei que eleva as alíquotas das taxações de bets, fintechs e bancos. Relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta está com votação marcada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para esta terça-feira, 18. Se aprovada, seguirá para a Câmara.

A LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 permanece no mesmo impasse das últimas semanas. O governo não tem demonstrado interesse em votar a LDO nem a LOA (Lei Orçamentária Anual) enquanto não garante os recursos necessários para cumprir a meta fiscal do próximo ano. A indefinição pressiona o calendário e mantém em suspense a liberação de emendas e demais regras do orçamento do ano que vem.

Prioridade da oposição em 2025, a proposta de anistia irrestrita aos condenados pela tentativa de golpe de Estado ficou parada na Câmara por falta de apoio. O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), não conseguiu consenso em torno de um texto que altera a dosimetria das penas, que favorece as pessoas com punições menos severas, mas não impede a prisão de Bolsonaro. Paulinho tem a promessa de Motta de que o projeto será pautado para votação no plenário, mas ainda não há previsão de data.

Entre os temas importantes que continuam pendentes estão os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Depois de sinalizar que a análise ficaria para depois de 10 de novembro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não marcou nova data. A expectativa depois da COP30, que termina na sexta-feira, 21, os vetos sejam levados a voto.