05/06/2024 - 7:25
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A medida, anunciada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Fazenda, limita os benefícios que empresas têm com descontos no pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com a Fazenda, o impacto da desoneração da folha neste ano é estimado em R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios. As medidas de compensação, instituídas pela medida provisória, podem arrecadar até R$ 29,2 bilhões para cobrir essa perda de arrecadação, informou a pasta.
Atualmente, as empresas conseguem acumular créditos usando instrumentos que, na prática, fazem com que paguem menos tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição.
A cobrança de PIS/Cofins representa 25% do total de compensações para o não pagamento de tributos, totalizando R$ 62,48 bilhões em 2023. Pela proposta do governo, as empresas só poderão usar créditos tributários de PIS/Cofins para abater o pagamento do próprio tributo, e não de outros, evitando a chamada “compensação cruzada”.
Além disso, amplia as proibições ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, que reduz o pagamento dos tributos para fomentar a atividade econômica. De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas continuam a ter o direito de abater a cobrança de PIS/Cofins com créditos, de acordo com a sistemática geral, mas não poderão pedir o ressarcimento em dinheiro, como estava sendo feito.
A medida compensatória pode resultar em aumento das despesas com o pagamento de tributos para empresas de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos e outras companhias. Na prática, o governo aceitou dar o benefício da desoneração de forma temporária; mas, por outro lado, vai limitar o uso de créditos tributários do PIS/Cofins pelas companhias por todos os setores.
Justiça
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo tem o objetivo de atender à exigência do Supremo Tribunal Federal apresentando uma medida que busca o equilíbrio fiscal como contrapartida da desoneração. “Não é papel do governo tirar com uma mão e dar com a outra. Não necessariamente serão as mesmas empresas, mas podem ser as mesmas empresas”, disse. “São medidas diferentes, de escopo e âmbito diferentes, e podem afetar as mesmas empresas. É uma medida mais geral, e não específica.”
No início do ano, a estimativa de impacto da desoneração em 2024 era de R$ 20,46 bilhões. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o aumento para R$ 26,3 bilhões se deu pela revisão do impacto específico da desoneração das empresas, de R$ 9,96 bilhões para R$ 15,8 bilhões.
Segundo ele, a compensação é maior para abrir uma margem de segurança na arrecadação. “É importante ter uma margem de segurança para que cumpramos a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que garanta o equilíbrio fiscal nesse exercício.”
“Essas medidas têm impacto imediato agora e tendem a ser equilibradas, seja porque as empresas passem a fazer ressarcimentos à Receita, seja porque vai ter um novo modelo de reforma tributária lá na frente. É uma medida que casa muito bem em termos de compensação”, disse Durigan.
Barreirinhas afirmou que, com a medida, o governo está ampliando a base de cálculo da tributação do PIS/Cofins, o que atende à exigência legal de que a desoneração seja compensada com aumento da receita. “O governo tem de fazer opções, alguém tem de pagar a conta”, disse Barreirinhas.
Rejeição
O governo, porém, terá trabalho para que a MP prospere. Ainda ontem, a proposta foi criticada pela bancada do agronegócio. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR), a medida gerou uma “preocupação gigantesca” no segmento. Para ele, a proposta explicita uma “sanha arrecadatória” do governo. (COLABORARAM AMANDA PUPO, GIORDANNA NEVES E IANDER PORCELLA)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
