02/03/2018 - 13:36
Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a chamada “bancada da bala”, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como relator da proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O texto, que ainda não foi divulgado oficialmente, propõe metas e indicadores, por meio dos quais serão estabelecidos critérios para a distribuição dos recursos entre União Estados e municípios.
O Broadcast/Estadão teve acesso à proposta estruturada pelo delegado aposentado da Polícia Federal e ex-prefeito de Vila Velha pelo Democratas, Rodney Miranda, com aval de Maia e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Nas últimas duas semanas, o texto também foi analisado pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto propõe que o Ministério de Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência e indicadores que demonstrem os resultados dos integrantes do sistema. Além disso, também será disponibilizado um sistema padronizado para intercâmbio de informação e serão feitas auditorias do sistema.
As metas e os indicadores farão parte dos critérios para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), além de respeitar “aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados”.
Pela proposta, haverá a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
Outras propostas
Ao Broadcast/Estadão, Fraga defendeu também a extinção da obrigatoriedade da comprovação da necessidade do uso da arma do Estatuto do Desarmamento. A proposta entrou nas discussões sobre a pauta de segurança pública do Congresso com integrantes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Ao cumprir os requisitos, que é não ter antecedentes criminais, ter atestado psicotécnico e curso de tiro, a pessoa é quem sabe a necessidade (da arma). Ela quer uma arma porque mora na fazenda e aí o delegado diz ‘não, isso não é necessidade’, então nós estamos suprimindo do texto essa discricionariedade do delegado”, disse Fraga.
Pela lei, “a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas)”. Diz ainda que a autorização “dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
Em outra proposta que está sendo debatida pelo Legislativo e Judiciário, com apoio do Executivo, Fraga afirmou que estão sendo estudadas novas regras para dificultar “ao máximo” a progressão do regime de penas. “A progressão de pena para determinados crimes é o que tem provocado a banalidade e não funciona como fator inibidor, todo mundo está cometendo crime porque sabe que não fica preso. É uma coisa que não dá.”
Ele criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu progressão de pena também em casos de crimes hediondos. “Acho que o Supremo quando disse que toda pena tem que ter progressão incluiu crimes hediondos, e os crimes hediondos não podem ter progressão de pena, tem que ser regime fechado. Para o cara sentir, para o cara não matar por R$ 10”, afirmou.
