14/09/2021 - 20:50
(Texto atualizado com informações e declarações de Pacheco)
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta terça-feira a devolução da medida provisória enviada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a remoção de contas, perfis e conteúdos em redes sociais.
A decisão de Pacheco na prática implica na rejeição da proposta e impede a edição de MP sobre o mesmo tema neste ano.
Ao anunciar a devolução da medida ao Palácio do Planalto, Pacheco argumentou que a MP não cumpria requisitos regimentais, trazia “considerável insegurança jurídica” e impactos no processo eleitoral, entre outros pontos.
“Há situações excepcionais em que a mera edição de medida provisória –acompanhada da eficácia imediata de suas disposições, do rito abreviado de sua apreciação, do trancamento de pauta por ela suscitado e do seu prazo de caducidade– é suficiente para atingir, de modo intolerável, a higidez e a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, disse o presidente do Legislativo.
Pacheco afirmou ainda que a edição da MP, por ter eficácia imediata, promoveu “alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições”, o que “gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”.
O senador lembrou ainda que já tramita no Congresso projeto que trata do assunto, em fase de debates na Câmara dos Deputados, motivo pelo qual não havia necessidade da edição de uma MP com alterações imediatas ao Marco Civil da Internet.
Segundo uma fonte que acompanhou a tomada de decisão de Pacheco, a construção da justificativa para a devolução da medida foi até mais embasada do que o costume, de forma a não configurar uma “afronta” ao presidente Bolsonaro.
Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu a um pedido de comentário sobre a devolução da medida.
Pouco antes de anunciar a rejeição da MP, Pacheco recebeu, em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado de Bolsonaro, o prêmio Marechal Rondon de Comunicações.
“Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, pela homenagem que se destina a reconhecer instituições e pessoas que tenham contribuído no campo da política de telecomunicações e de radiodifusão, ou na comunicação social do país”, publicou o presidente do Congresso no Twitter após receber o prêmio.
Na cerimônia, Pacheco sentou-se ao lado de Bolsonaro, que, por sua vez, fez aceno ao Congresso em discurso.
DIREITOS
Bolsonaro editou a medida provisória um dia antes dos atos convocados por ele para o dia 7 de Setembro, sob a justificativa de evitar a suposta remoção “arbitrária” e “imotivada” de contas, perfis e conteúdos por plataformas de redes sociais.
Bolsonaro, aliados e apoiadores alegam que a MP estaria reforçando direitos e garantias dos usuários. Mas ela foi alvo de críticas e questionamentos judiciais, sob o argumento de que ela poderia contribuir para a disseminação de informações falsas ao dificultar a atuação das plataformas para banir conteúdos.
Provocado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que questiona a constitucionalidade da MP, até mesmo o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão dos efeitos da MP, que tem força de lei e passa a vigorar assim que publicada.
Pouco depois do anúncio da devolução da medida por parte de Pacheco, a ministra do STF Rosa Weber, relatora de ação sobre a MP, suspendeu em caráter cautelar seus efeitos. Pediu, ainda, que as ações que tratam do assunto sejam incluídas na pauta do Supremo para uma decisão colegiada.
(Reportagem adicional de Ricardo Brito)
