17/05/2017 - 21:42
O governo tem sido pressionado por diversas categorias por vetos ao projeto da Lei da Migração, de autoria do atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB). Segundo interlocutores do presidente, o texto é complexo, o tema é delicado e o governo deve usar o tempo que tem como regimental de 15 dias úteis, ou seja, até o próximo dia 24, para concluir os debates sobre o tema.
O plenário do Senado aprovou no dia 18 de abril a Lei da Migração, mas o texto só chegou ao Planalto no dia 4 de maio. A nova lei, que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980, período da ditadura militar, regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam hoje cerca de um milhão de residentes, segundo dados do IBGE.
De acordo com auxiliares de Temer, integrantes do Ministério da Justiça, da Defesa, do Desenvolvimento e Comércio, do Gabinete de Segurança Institucional e até das Forças Armadas, têm pressionado o governo por pontos que consideram inapropriados no texto. “É um tema muito complicado e delicado”, admitiu um interlocutor. Outra fonte do Planalto disse ainda que o presidente deve usar o todo o tempo regulamentar que tem direito. “Ele deve ir até o limite, não porque antecipar uma polêmica, que pode e deve gerar um desgaste”, admitiu.
Uma das principais questões que tem recebido crítica é o parágrafo 2º do Artigo 1 da lei que prevê que são “plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas”. Segundo pessoas envolvidas no debate, Defesa, GSI e Justiça pedem veto a esse ponto argumentando que haveria um livre trânsito pelas fronteiras e eventuais transgressores da lei, por serem indígenas, não poderiam ser autuados pelas autoridades.
Outro trecho que tem sido objeto de pedido de veto é o que prevê o “acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade”. Pela nova legislação, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes ao cidadão comum, como, por exemplo. acesso a serviços públicos de saúde e educação. Também passa a ter o direito trabalhar, já que muitos estrangeiros atualmente possuem dificuldade para tirar a carteira de trabalho, e de participar de protestos, o que a legislação atual não permite.
O argumento dos que defendem o veto no caso seria que a lei contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que a residência é uma condição para acesso ao benefício. A lei aprovada prevê no conceito de migrante a possibilidade de existir o “residente fronteiriço”, outro trecho conceitual que pode ser objeto de veto.
onforme já mostrou o Broadcast, outro trecho que pode ser vetado é o que revoga todas as expulsões de estrangeiros feitas até 5 de outubro de 1988, data da Constituição Brasileira. O motivo, segundo apurou a reportagem, é que o governo teme um grande movimento de estrangeiros em busca de indenizações. Para evitar esse problema, o tema deve ser regulamentado por decreto, limitando os estrangeiros que teriam esse benefício aos que não cometeram nenhum crime, por exemplo.
Irritação
Fontes do Planalto dizem ainda que a demora pela sanção da lei tem irritado o ministro Aloysio Nunes. No início do mês, após sofrer protestos nas redes sociais pela autoria do projeto, o ministro disse que a reação contrária ao texto estava partindo “de fascistas e de pessoas contaminadas por uma propaganda islamofóbica, que assimila os imigrantes a ações terroristas”. “Ataque de fascista para mim é elogio”, afirmou na ocasião. “Infelizmente, fascismo também existe no Brasil. São grupos turbulentos, embora extremamente minoritários. Claro que há pessoas iludidas por caricaturas que esses indivíduos fazem da lei.”
O ministro ressaltou que o projeto de Lei de Migração tramitou por cinco anos no Legislativo. Nesse período, passou por três comissões do Senado e por uma comissão especial na Câmara e foi discutido em diversas audiências públicas, com a participação de entidades de apoio a estrangeiros e também de órgãos do governo.
