02/02/2024 - 13:07
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, afirmou nesta sexta-feira, 2, que a privatização de unidades prisionais e socioeducativas “abre espaço para a infiltração do crime organizado”. O comentário abordou o decreto editado em abril do ano passado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que incluiu presídios e segurança pública no rol do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).
“Privatização seja de presídio ou de sistema socioeducativo abre espaço para infiltração do crime organizado, que é tudo ao contrário do que a gente quer fazer. Não estou dizendo que isso exista já, o que estou dizendo é que a gente abre espaço para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro”, disse Almeida em café da manhã com jornalistas. “É normal que haja esse tipo de divergência (com a área econômica), mas essa é a minha posição”, completou.
O ministro, no entanto, não explicou como as parcerias público-privadas dariam vazão ao crescimento das organizações criminosas no sistema carcerário. Almeida atribuiu os problemas atuais nas penitenciárias, inclusive de direitos humanos, à falta de Estado suficiente nesses espaços.
O decreto publicado pelo governo Lula dispõe “sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais”. Esse texto modificou outro decreto publicado em outubro de 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que regulamentou as áreas prioritárias do PPI.
A política de parcerias público-privadas instituída pela gestão Temer colocava apenas os setores de logística e transporte, mobilidade urbana, telecomunicação, radiodifusão e saneamento básico entre aqueles que poderiam receber investimentos das iniciativa privada.
O ministro dos Direitos Humanos afirmou que a abertura de parcerias com o setor privado na área de infraestrutura vira, na prática, “privatização da execução da pena”. Almeida ainda disse haver contradição entre esse tipo de medida e outras políticas do governo Lula. “Isso não pode acontecer. Não pode acontecer só pelo ponto de vista político, mas porque isso é inconstitucional. Isso é ilegal. Esse é o debate que tem que ser feito”, prosseguiu.
Almeida já havia se manifestado sobre o tema em novembro do ano passado durante entrevista ao programa “Fala Ministro”, do governo federal. Na mesma oportunidade, ele disse ter determinado que a área técnica do Ministério produzisse um estudo para embasar eventuais discussões sobre a revisão do decreto publicado pela área econômica do governo.
No café da manhã com jornalistas nesta sexta, Almeida afirmou que o estudo técnico foi concluído pela área jurídica do ministério, mas que os resultados não seriam divulgados. Ele comentou que o parecer apresenta a avaliação de que “é um processo que não deve ter guarida dentro da administração”. De acordo com o ministro, a deliberação sobre este tipo de tema que causa divergência entre áreas do governo deve ser feita internamente. Ele ainda foi questionado se houve conversas com o ministro Haddad, mas não se respondeu.
Almeida, contudo, disse que vai conversar com o novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski para integrar a política de direitos humanos com a área da segurança pública. O ministro dos Direitos Humanos afirmou que a política nacional da área não é tocada apenas pelo seu Ministério e exige cooperação de outras pastas.
O ministro ainda disse que pretende discutir o tema com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que, até o momento, as avaliações sobre os temas estão restritas ao ministério
“Isso não dá certo. isso abre espaço para que interesses que não são do interesse público se imiscuam num lugar que é ultra problemático, que é o sistema carcerário e socioeducativo”, afirmou. “É uma contradição. Não pode existir”, completou.
