03/11/2026 - 13:19
A proibição das bets no Brasil será discutida nesta terça-feira (3) em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne representantes do governo, clubes de futebol, empresas e entidades da sociedade civil.
A audiência está marcada para as 10h, no horário de Brasília, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo. O objetivo é reunir informações sobre os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações das operadoras.
As empresas buscam recuperar as autorizações de funcionamento. O governo defende a restrição como medida de proteção à saúde e às finanças das famílias.
O que a MP das bets proibiu?
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online de quota fixa.
A restrição alcança operações físicas e digitais, inclusive as oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são abrangidas pela proibição.
A norma estabeleceu uma transição para encerrar as operações, retirar plataformas do ar e devolver valores aos apostadores.
Clubes discutem impacto sobre patrocínios
A perda de receitas de patrocínio das casas de apostas será um dos principais temas apresentados pelo futebol.
Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians estão entre os participantes. A relação inclui Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Os clubes têm interesse no desfecho porque parte de suas receitas comerciais estava vinculada a contratos com empresas do setor. A proibição da publicidade e o encerramento das operações comprometeram esses acordos, levando as equipes a buscar alternativas de financiamento.
Empresas pedem suspensão da proibição
A audiência ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A entidade pede a suspensão imediata da MP e, no julgamento definitivo, a declaração de sua inconstitucionalidade. Busca preservar a validade do marco legal que regulamentou as apostas no país.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também contesta a medida. As associações argumentam que o fechamento das plataformas regulamentadas pode deslocar apostadores para sites clandestinos, fora dos mecanismos nacionais de fiscalização.
Outro ponto levantado é a segurança jurídica das empresas que investiram no mercado brasileiro e pagaram pelas autorizações antes da mudança das regras.
Governo defende proteção à saúde e ao orçamento familiar
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o poder público pode rever a regulamentação de uma atividade econômica diante de riscos à população.
Entre os fundamentos apresentados estão o endividamento das famílias, o transtorno do jogo e a utilização de plataformas digitais para práticas ilícitas.
A discussão terá representantes dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após pedido da AGU, Fux ampliou a lista de participantes, incluindo as áreas de saúde e segurança, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e representantes de atletas. Com as inclusões, a relação chegou a 34 entidades, órgãos e associações.
A audiência pode liberar as bets?
A audiência pública não representa, por si só, um julgamento da proibição. Sua função é reunir argumentos e informações técnicas para subsidiar a análise dos pedidos.
A restrição permanece em vigor. As empresas solicitam sua suspensão enquanto o Congresso analisa a medida ou até o julgamento definitivo pelo Supremo.
Além da ação da ANJL, outras três ações questionam a MP. Fux também relata processos sobre a legislação que havia regulamentado o setor.
A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas depende de aprovação do Legislativo dentro do prazo constitucional para continuar em vigor.
Ainda não há data definida para o julgamento definitivo da constitucionalidade da proibição.
Leia mais
Selic a 7,5%: entenda a proposta fiscal e monetária de Lara Resende
Ibovespa hoje cai quase 2% com Petrobras, juros e incerteza fiscal
Durigan defende rigor técnico nas indicações ao BC e ajuste fiscal gradual
CAOA Chery Tiggo 9 chega com sete lugares, tração integral e preços a partir de R$ 249.990
