08/03/2023 - 13:31
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como do passaporte, de pessoas que estiverem com dívidas e para o cumprimento de ordens judiciais.
Com o objetivo de preservar o direito do trabalhador motorista, o Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), impede a apreensão da CNH de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. O texto também proíbe o juiz de suspender a participação em concurso público dos devedores.
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Apesar de o Código de Processo Civil possuir um dispositivo que autoriza o juiz a adotar medidas para forçar o cumprimento de uma ordem judicial, inclusive para o pagamento de dívidas, a deputada defende que essa decisão gera “prejuízos desproporcionais”.
“Decisões de uma ou outra esfera do Judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares, como o de ir e vir”, disse a deputada em nota da Agência Câmara de Notícias.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
