08/08/2022 - 15:34
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1733/22, que visa garantir aos microempreendedores individuais (MEI) o benefício da tarifa social de energia elétrica.
O autor do PL, Josival JD (PSD-MA), justificou sua importância por conta dos microempreendedores que tiveram dificuldade durante a pandemia de Covid-19. “Um volume expressivo de MEIs já estão enquadrados na baixa renda, não havendo assim uma alavancagem no potencial de beneficiários com a presente proposição”, afirmou.
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Atualmente, somente as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem direito à tarifa especial. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%, de acordo com a faixa de consumo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
